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| NÚMERO TJMG 1.0000.26.077155-5/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010349-76.2013.8.13.0355 | |
| Cartório da 14ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 21/08/2026 | 003 | |||
| Recebidos os autos | 21/08/2026 17:55 | 3º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 21/08/2026 15:35 | 3º CAROT | |||
| Juntada de petição eletrônica | 30/07/2026 17:24 | Protocolo Eletrônico: 0010349-76.2013.8.13.0355/003.002 Documento: Recurso Especial | |||
| Comunicado o acórdão em: | 23/07/2026 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2026 | JOSÉ HENRIQUE CAMPOS Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2026 | EDVANE MACEDO SANTOS Publicação de acórdão | |||
| Resultado do julgamento: | 23/07/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 23/07/2026 08:00 | DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23/07/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 06/07/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 01/07/2026 16:02 | Para inclusão em pauta | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 30/06/2026 17:25 | Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 02/06/2026 07:53 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0010349-76.2013.8.13.0355/002.002 | |||