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| NÚMERO TJMG 1.0000.26.077136-5/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012541-45.2014.8.13.0355 |
| Cartório da 14ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO |
| Comunicado o acórdão em: | 23/07/2026 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2026 | JOSÉ HENRIQUE CAMPOS Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2026 | EDVANE MACEDO SANTOS Publicação de acórdão | |||
| Resultado do julgamento: | 23/07/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 23/07/2026 08:00 | DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23/07/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO ¿ ESCRIVÃ | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 24/06/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 22/06/2026 17:00 | Para inclusão em pauta | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/06/2026 14:10 | Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 02/06/2026 07:33 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0012541-45.2014.8.13.0355/002.002 | |||