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Baixa definitiva processo eletrônico |
13/08/2026
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Comunicação eletrônica enviada: |
13/08/2026
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SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Baixa |
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Transitado em Julgado |
17/07/2026 18:30
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para o acórdão/decisão |
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Juntada de petição eletrônica |
20/07/2026 08:03
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Protocolo Eletrônico: 0000093-32.2025.8.13.0427/001.066 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação eletrônica enviada: |
25/06/2026
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SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Comunicação |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
29/06/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/06/2026
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"REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" |
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Comunicação enviada ao DJEN |
25/06/2026
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
25/06/2026
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JUSCELIA ANTUNES DE SOUZA Remessa para ciência do acórdão |
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Resultado do julgamento: |
23/06/2026
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Não provido(s) |
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Designado para julgamento virtual |
23/06/2026 08:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/05/2026 13:15
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/03/2026 15:40
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Des.(a) Edison Feital Leite |
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Juntada de petição eletrônica |
18/03/2026 07:33
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Protocolo Eletrônico: 0000093-32.2025.8.13.0427/001.063 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
24/02/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
24/02/2026 11:00
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Proferido despacho de mero expediente Des.(a) Edison Feital Leite |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/02/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
23/02/2026 18:25
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: 1º CACRI - UAP 1500 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
23/02/2026 14:30
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Des.(a) Edison Feital Leite 1º CACRI - UAP 1500 |
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Liberado para distribuição |
13/02/2026 17:27
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COAPUB |
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Remetidos os autos eletrônicos |
13/02/2026 17:18
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000093-32.2025.8.13.0427/001.060 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
13/02/2026 17:18
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000093-32.2025.8.13.0427/001.060 |
