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Expedição de |
07/10/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem n.º 353, que determina a intimação a DER/MG e a Defensoria Pública para que, tenga ciência do parecer juntado à ordem n.º 350 e possam complementar suas manifestações no prazo de 5 dias, se julgarem necessário. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
07/10/2026 12:00
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Determinada diligência Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/10/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/10/2026 12:00
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: (...) intime-se o DER/MG e a Defensoria Pública para que tenham ciência do parecer juntado à ordem 350 e possam complementar suas manifestações no prazo de 5 dias, se julgarem necessário. (...) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/09/2026 08:12
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Petição colocada à apreciação do Des. Alberto Vilas Boas. Protocolo 44832663520258130000001069. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/09/2026 08:11
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de petição eletrônica |
20/09/2026 10:21
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.069 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
18/09/2026
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/08/2026
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de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS em 27/08/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/08/2026
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/08/2026
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2026 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/08/2026
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: Informação: descadastramento do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 349. |
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Juntada de documento |
27/08/2026
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: Parecer emitido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/08/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/08/2026 13:49
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: "[...] revogo o despacho que havia convidado o Instituto Mineiro de Direito Administrativo para participar do incidente [...] determino a inserção do parecer subscrito pelo Prof. Geraldo Spagno Guimarães [...] após a inserção do parecer nos autos, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/08/2026 17:25
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Expedição de |
20/08/2026
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: E-mail encaminhado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros. |
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Expedição de |
20/08/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao acórdão de admissibilidade de ordem eletrônica n.º 113. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/08/2026
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Certificado nos autos em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 342 que, aos 13/7/2026, expedimos mandado de intimação ao Instituto Mineiro de Direito Administrativo e, em 18/8/2026, foi anexado o mandado de intimação cumprido. CERTIFICADO, ainda, que o prazo para manifestação do referido Instituto está previsto para 10/09/2026. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/08/2026
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Certificado nos autos que, em 10 de agosto de 2026, decorreu o prazo ¿in albis¿ para o Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais - SINCAVIR apresentar sua contribuição ao julgamento do incidente, nos termos da decisão de ordem eletrônica nº 272, apesar de devidamente intimado, conforme documento de ordem eletrônica nº 277 e 285. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/08/2026
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Certificado nos autos que, em cumprimento a decisão de ordem eletrônica n.º 272, procedi à substituição dos requerentes originais da Apelação nº 1.0000.25.245348-5/002 por aqueles que apresentaram a manifestação indicada à ordem n.º 184 no presente feito. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/08/2026
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Certificado nos autos que, em 7 de julho de 2026, decorreu o prazo ¿in albis¿ para as partes interes-sadas Antônio Wilson Conceição Almeida e outros manifestarem-se quanto ao mérito deste feito, apesar da intimação disponibilizada em 10/6/2026 e publica-da em 11/6/2026 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Certificado por fim que, em 24 de julho de 2026, decorreu o prazo ¿in albis¿ para os interes-sados Sargentos Gilson do Der de Montes Claros e Edson Heguel Rodrigues, manifestarem-se quanto ao mérito deste feito, conforme documentos de ordem eletrônica nº 182, 183, 269 e 270. |
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Juntada de documento |
18/08/2026
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Comprovante Intimação - INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ao Instituto Mineiro de Direito Administrativo, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 275, para que possa oferecer a contribuição jurídica que considerar pertinente para o julgamento do incidente |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/08/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/08/2026 10:00
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: "O Cartório, no prazo de 2 dias, deverá certificar se o Instituto Mineiro de Direito Administrativo foi intimado para participar do IRDR. Em seguida, conclusos, com urgência." |
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Juntada de petição eletrônica |
10/08/2026 15:33
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.062 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/08/2026 10:06
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Petição colocada à apreciação do Des. Alberto Vilas Boas. Protocolo 44832663520258130000001057. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/08/2026 18:24
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.057 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
05/08/2026 07:57
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.059 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
05/08/2026
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2026 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/07/2026 11:20
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de documento |
31/07/2026
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e 1ª GAVIP. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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EDEMILSON DIAS QUARESMA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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PLINIO MARCONE SOUTO RODRIGUES Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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CEILTON ALVES QUEIROZ Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ROBERTO VALENTINO DE SA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MANOEL LIMA DE ALMEIDA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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GERMANO SOARES DE OLIVEIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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PAULO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MARCIO FIUZA NEPOMACENO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOSE DOS REIS OLIVEIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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WLADIMIR EMESON MARQUES ROCHA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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CLAYTON ALMEIDA BRAGA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ROGERIO GUEDES GOMES Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOSE ERNANE DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOSE ADAO FERREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ANTONIO NILSON BATISTA RIBEIRO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MANOEL FAGUNDES JUNIOR Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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GILVAN VINICIUS DE AZEVEDO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MILTON ROSA BATISTA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MARCONIEDSON ALVES FELICIO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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JOAO DE DEUS PEREIRA VIANA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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MAJOR WAGNER VALADÃO DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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LEONARDO LAMUNIER GONCALVES Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ELI MENDES QUEIROZ Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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EDMILSON MENDES PEREIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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IVANILDO PEREIRA DE AQUINO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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HUGO RUFINO DOS SANTOS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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ERLAN RODRIGUES SANTOS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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EDIVILSON DOS ANJOS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
31/07/2026
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RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/08/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
31/07/2026
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"REFERENDARAM A DECISÃO." |
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Resultado do julgamento: |
22/07/2026
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: "REFERENDARAM A DECISÃO." |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/07/2026
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EDMILSON MENDES PEREIRA Comunicação do despacho de ordem eletrônica n.º 296 que indeferiu o pedido de sustentação oral e manteve o processo em julgamento virtual |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/07/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/07/2026 14:00
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: "[...] indefiro o pedido de sustentação oral e mantenho o processo na sessão virtual [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/07/2026 09:57
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de petição eletrônica |
17/07/2026 15:31
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.054 Documentos: Documentos, Petição |
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Juntada de documento |
17/07/2026
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Comprovante Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 272, a fim de que possa colaborar na fixação da tese jurídica |
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Juntada de documento |
17/07/2026
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Comprovante Intimação - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica e, diante da manifestação anexada aos autos, a pedido, por parte da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (ordem 135) |
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Juntada de documento |
17/07/2026
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Comprovante Intimação - ESTADO DE MINAS GERAIS - à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica |
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Juntada de documento |
17/07/2026
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Comprovante Intimação - SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR - ao Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais - SINCAVIR, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar sua contribuição ao julgamento do incidente |
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Juntada de petição eletrônica |
15/07/2026 18:31
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.050 Documento: Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
15/07/2026 18:06
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.049 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
13/07/2026
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: Intimação com Documento Mandado por motivo de Outras providências ao Instituto Mineiro de Direito Administrativo, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 275, para que possa oferecer a contribuição jurídica que considerar pertinente para o julgamento do incidente. INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO |
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Expedição de |
13/07/2026
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: Intimação com Documento Mandado por motivo de Outras providências à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 272, a fim de que possa colaborar na fixação da tese jurídica. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
13/07/2026
|
: Intimação com Documento Mandado por motivo de Outras providências à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica e, diante da manifestação anexada aos autos, a pedido, por parte da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (ordem 135). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
13/07/2026
|
: Intimação com Documento Mandado por motivo de Outras providências ao Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais - SINCAVIR, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar sua contribuição ao julgamento do incidente. SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR |
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Expedição de |
10/07/2026
|
: Intimação com Documento Mandado por motivo de Outras providências à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para apresentar os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica. ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/07/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
10/07/2026 14:22
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Determinada diligência determino que seja providenciada a intimação pessoal do Presidente da referida instituição, Dr. Geraldo Luís Spagno Guimarães, para que possa oferecer a contribuição jurídica que considerar pertinente para o julgamento do incidente. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de documento |
06/07/2026
|
: Peças (Inicial, sentença e recurso de apelação) da Apelação Cível n.º 1.0000.26.170481-1/001. |
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Expedição de |
06/07/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa ao Chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, a fim de que possa colaborar na fixação da tese jurídica. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
06/07/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa ao Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, ) para que apresente os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica e e, diante da manifestação anexada aos autos, a pedido, por parte da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (ordem 135). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
06/07/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa à representante do DER/MG, Drª Anna Lúcia Goulart Veneranda, em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para que apresente os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
06/07/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa em cumprimento à decisão de ordem eletrônica n.º 272, para que apresente os argumentos jurídicos que considera relevantes para o colegiado definir a tese jurídica. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/07/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/07/2026 17:47
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: :"(...)Em consequência, o CAFES 2 deverá colocar em mesa este processo na sessão de 22/7/2026 para que o colegiado referende ou não esta decisão(...)" |
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Designado para julgamento virtual |
22/07/2026 08:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/07/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
Juntada de documento |
02/07/2026
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Comprovante Intimação - SARGENTO EDSON HEGUEL RODRIGUES - acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 113, através do ofício n.º 432/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
02/07/2026
|
Comprovante Intimação - SARGENTO GILSON DO DER DE MONTES CLAROS - acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 113, através do ofício n.º 431/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/06/2026 16:22
|
Petição colocada à apreciação do Des. Alberto Vilas Boas. Protocolo 44832663520258130000001048. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/06/2026 16:22
|
Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Juntada de petição eletrônica |
28/06/2026 13:32
|
Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.048 Documentos: Documentos, Petição |
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Expedição de |
22/06/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 113, através do ofício n.º 432/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. SARGENTO EDSON HEGUEL RODRIGUES |
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Expedição de |
22/06/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 113, através do ofício n.º 431/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. SARGENTO GILSON DO DER DE MONTES CLAROS |
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|
Juntada de petição eletrônica |
19/06/2026 11:14
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.047 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
11/06/2026
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Comprovante Intimação de Acórdão - SARGENTO EDSON HEGUEL RODRIGUES - Acerca da decisão de ordem nº 100, através do ofício nº 390/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
11/06/2026
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Comprovante Intimação de Acórdão - SARGENTO GILSON DO DER DE MONTES CLAROS - acerca da decisão de ordem nº 100, através do ofício nº 389/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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EDEMILSON DIAS QUARESMA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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PLINIO MARCONE SOUTO RODRIGUES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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CEILTON ALVES QUEIROZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ROBERTO VALENTINO DE SA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MANOEL LIMA DE ALMEIDA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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GERMANO SOARES DE OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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PAULO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MARCIO FIUZA NEPOMACENO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOSE DOS REIS OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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WLADIMIR EMESON MARQUES ROCHA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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CLAYTON ALMEIDA BRAGA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ROGERIO GUEDES GOMES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOSE ERNANE DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOSE ADAO FERREIRA DE SOUZA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ANTONIO NILSON BATISTA RIBEIRO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MANOEL FAGUNDES JUNIOR Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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GILVAN VINICIUS DE AZEVEDO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MILTON ROSA BATISTA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MARCONIEDSON ALVES FELICIO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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JOAO DE DEUS PEREIRA VIANA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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MAJOR WAGNER VALADÃO DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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LEONARDO LAMUNIER GONCALVES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ELI MENDES QUEIROZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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EDMILSON MENDES PEREIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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IVANILDO PEREIRA DE AQUINO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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HUGO RUFINO DOS SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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ERLAN RODRIGUES SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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EDIVILSON DOS ANJOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
09/06/2026
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RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR. |
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Expedição de |
09/06/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/06/2026
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Certificado nos autos que as partes da Apelação Cível nº 1.0000.26.170481-1/001, afetada como causa piloto deste IRDR, foram cadastradas nestes autos como partes interessadas. |
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Juntada de documento |
02/06/2026
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: Termo de Cooperação nº 4/2026, em que a Apelação Cível nº 1.0000.26.170481-1/001 foi afetada como causa piloto do presente IRDR. |
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Recebidos os autos |
01/06/2026 12:16
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
01/06/2026 11:04
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Des.(a) Alberto Vilas Boas 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
01/06/2026 11:03
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COMED |
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Remetidos os autos |
28/05/2026 18:01
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COMED |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/05/2026
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Certificado nos autos que foram efetuadas três publicações consecutivas, disponibilizadas em 25/05/2026, 26/05/2026 e 27/05/2026 e publicadas em 26/05/2026, 27/05/2026 e 28/05/2026 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ¿ DJEN, em razão da determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, no âmbito da competência territorial deste Tribunal. |
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Juntada de documento |
27/05/2026
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: requerimento n° 17.265/2026, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG. |
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Expedição de |
26/05/2026
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: Ofício Acerca da decisão de ordem nº 100, nos termos do artigo 368-G do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expedido, através do ofício nº 390/2026, via correios, com AR, ao interessado |
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|
Expedição de |
26/05/2026
|
: Ofício Acerca da decisão de ordem nº 100, nos termos do artigo 368-G do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expedido, através do ofício nº 389/2026, via correios, com AR, ao interessado |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
26/05/2026 16:30
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Proferido despacho de mero expediente : "[...] à NUGEPNAC para diligenciar na busca de nova causa piloto que viabilize o presente incidente. Após, considerando meu afastamento definitivo da 1ª Seção Cível, e em estrita observância ao que dispõe o art. 78 do RITJMG, determino a imediata redistribuição destes autos [...]". Des.(a) Juliana Campos Horta |
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Juntada de petição eletrônica |
26/05/2026 12:11
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.043 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Publicação |
28/05/2026
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: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿ |
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Publicação |
27/05/2026
|
: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿ |
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Publicação |
26/05/2026
|
: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿ |
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Expedição de |
21/05/2026
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e GAVIP1 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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MANOEL FAGUNDES JUNIOR Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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EDMILSON MENDES PEREIRA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
21/05/2026
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EDEMILSON DIAS QUARESMA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/05/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
21/05/2026
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"ADMITIRAM O INCIDENTE" |
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Resultado do julgamento: |
20/05/2026
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
Proferiram sustentação oral o Dr. NILSON ANTONIO LOURENCO DA FONSECA, pelos suscitantes. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
20/05/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
20/05/2026 13:30
|
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
15/04/2026
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, por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente da 1ª Seção Cível, em razão da designação de sessão extraordinária do Órgão Especial para o mesmo dia e horário. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/04/2026 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Juntada de petição eletrônica |
23/03/2026 07:17
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.041 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
15/04/2026 13:30
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Autos devolvidos |
06/03/2026 13:36
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/02/2026 11:12
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Des.(a) Juliana Campos Horta |
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Juntada de petição eletrônica |
26/02/2026 09:52
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Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.040 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
22/01/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer ord. 100. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
22/01/2026
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: informações prestadas pelo CEINJUR-TJMG, via email. |
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Juntada de documento |
12/12/2025
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: Resultado da pesquisa efetuada pelo COJUR (Processo SEI n.º 0261889-60.2025.8.13.0000) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/12/2025
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: envio de e-mail solicitando informações a COJUR e a CEINJUR. |
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Decisão interlocutória: |
01/12/2025 13:44
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Decisão requisita informações : "requisite-se à COJUR que levante pesquisa jurisprudencial por câmaras, para aferição da extensão da alegada divergência sobre a questão, no âmbito do Tribunal." Des.(a) Juliana Campos Horta |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/12/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/12/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/11/2025 18:26
|
: "requisite-se à COJUR que levante pesquisa jurisprudencial por câmaras, para aferição da extensão da alegada divergência sobre a questão, no âmbito do Tribunal." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
17/11/2025 16:28
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Des.(a) Juliana Campos Horta 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
17/11/2025 16:27
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Remetidos os autos |
17/11/2025 15:36
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COMED |
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Recebidos os autos |
17/11/2025 15:31
|
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Autos remetidos para: |
14/11/2025 14:50
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NUGEP |
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Autos recebidos |
14/11/2025 14:22
|
COMED |
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Remetidos os autos |
12/11/2025 11:30
|
COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
12/11/2025 10:26
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.037 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
12/11/2025 10:26
|
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4483266-35.2025.8.13.0000/001.037 |
