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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Juntada de petição eletrônica	11/05/2026 08:30	Protocolo Eletrônico: 0000107-49.2023.8.13.0568/001.024 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Baixa definitiva processo eletrônico	08/05/2026	COM TRÂNSITO EM JULGADO
	Comunicação eletrônica enviada:	08/05/2026	SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Baixa COM TRÂNSITO EM JULGADO
	Transitado em Julgado	08/05/2026 07:00	ACÓRDÃO(S)/DECISÃO(ÕES)
	Comunicação eletrônica enviada:	15/04/2026	SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Remessa para ciência do acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	17/04/2026	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	15/04/2026	"REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
	Comunicação enviada ao DJEN	15/04/2026	JOHN LENNON ALVES BARBOSA Remessa para ciência do acórdão
	Resultado do julgamento:	14/04/2026	Não provido(s)
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	14/04/2026 11:00	SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail cacri5@tjmg.jus.br, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico.
	Julgamento previsto para:	14/04/2026 11:00
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	27/03/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Relatório 10000254270713001 5828842026
	Autos devolvidos	25/03/2026 18:44	Com "pedido de dia" para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	26/01/2026 15:37	Des.(a) Danton Soares Martins
	Juntada de petição eletrônica	22/01/2026 15:20	Protocolo Eletrônico: 0000107-49.2023.8.13.0568/001.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	16/12/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Despacho proferido	16/12/2025 15:00	PGJ parecer e conclusão. Des.(a) Danton Soares Martins
	Autos devolvidos	16/12/2025 15:00	: PGJ parecer e conclusão. 5º CACRI - UAP 1500
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	29/10/2025 13:01	Des.(a) Danton Soares Martins 5º CACRI - UAP 1500
	Liberado para distribuição	29/10/2025 11:20	COAPUB
	Remetidos os autos eletrônicos	29/10/2025 11:17	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000107-49.2023.8.13.0568/001.017 COAPUB
	Recebidos no TJMG	29/10/2025 11:17	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000107-49.2023.8.13.0568/001.017