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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.422073-4/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1851528-72.2009.8.13.0518 | |
| Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/07/2026 | 1.0000.25.422073-4/004 | |
| Recebidos os autos | 27/07/2026 08:10 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 23/07/2026 10:11 | 2º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 18/06/2026 15:15 | Protocolo Eletrônico: 1851528-72.2009.8.13.0518/004.002 Documento: Recurso Extraordinário | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2026 | DIVA ABEL SEABRA | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2026 | LEVI FERNANDES SEABRA | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2026 | ULTIMO GARCIA | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2026 | RICARDO SCHMIDT VIEIRA | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 19/06/2026 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 17/06/2026 | "Não acolheram os embargos de declaração." | |
| Resultado do julgamento: | 09/06/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos colocados "em mesa" em | 09/06/2026 13:30 | A sessão será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com início às 13h30min. A inscrição para sustentação oral ou para assistência deverá ser requerida até o dia anterior ao da sessão, mediante envio de e-mail ao Cartório, no endereço eletrônico caciv1@tjmg.jus.br, ou por peticionamento ao relator, nos autos do processo. Antes do início dos julgamentos, os advogados e os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que houverem requerido inscrição para sustentação oral ou assistência receberão, no mesmo e-mail utilizado para a manifestação, o link de acesso à videoconferência. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral. | |
| Julgamento previsto para: | 09/06/2026 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 04/05/2026 16:55 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/03/2026 11:23 | Des.(a) Marcelo Rodrigues | |
| Decorrido o prazo | 18/03/2026 11:23 | embargadas RICARDO SCHMIDT VIEIRA e ULTIMO GARCIA | |
| Juntada de petição eletrônica | 17/03/2026 16:53 | Protocolo Eletrônico: 1851528-72.2009.8.13.0518/003.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/03/2026 | DIVA ABEL SEABRA Remessa para contrarrazões | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/03/2026 | LEVI FERNANDES SEABRA Remessa para contrarrazões | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/03/2026 | ULTIMO GARCIA Remessa para contrarrazões | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/03/2026 | RICARDO SCHMIDT VIEIRA Remessa para contrarrazões | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 06/03/2026 14:48 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1851528-72.2009.8.13.0518/003.002 |