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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
15/09/2026
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1.0000.25.337250-2/002. |
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Recebidos os autos |
15/09/2026 15:10
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
15/09/2026 08:00
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
14/09/2026
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1.0000.25.337250-2/002 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/06/2026
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1.0000.25.337250-2/001. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/06/2026 09:41
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/06/2026 11:13
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.023 |
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Juntada de documento |
19/06/2026
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: Recibo referente ao ofício nº 692/2026 encaminhado acórdão ao Presidente da Câmara Municipal de ITABIRITO/MG |
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Juntada de documento |
19/06/2026
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: Recibo referente ao ofício nº 691/2026 encaminhado acórdão ao Prefeito Municipal de ITABIRITO/MG |
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Juntada de petição eletrônica |
16/06/2026 16:41
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.021 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
10/06/2026
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: Ofício nº 692/2026 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Prefeito Municipal de Itabirito. |
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Expedição de |
10/06/2026
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: Ofício nº 691/2026 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Presidente da Câmara Municipal de Itabirito. |
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Expedição de |
10/06/2026
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: Ofício encaminhando cópia do acórdão, via SEI nº 0045521-62.2022.8.13.0000, a GEJUR.
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/06/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
09/06/2026
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JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, À UNANIMIDADE. |
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Resultado do julgamento: |
13/05/2026
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/05/2026 09:00
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2026 13:21
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.019 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
13/05/2026 09:00
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Cancelado o julgamento previsto para: |
13/05/2026 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/05/2026 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/03/2026
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabirito |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
22/04/2026 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
30/03/2026 09:56
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.018 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
22/04/2026 13:00
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Autos devolvidos |
23/03/2026 09:47
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/03/2026 14:57
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
04/03/2026 14:24
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
27/02/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
27/02/2026 16:25
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.015 |
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Juntada de documento |
20/02/2026
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n° 1458/2025 - cópia de acórdão via correios ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL da comarca de Itabirito. |
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Juntada de documento |
20/02/2026
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n° 1457/2025 - cópia de acórdão via correios ao PREFEITO MUNICIPAL da comarca de Itabirito. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/01/2026
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: Aguardando manifestação do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. |
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Juntada de petição eletrônica |
17/12/2025 13:39
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.013 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/12/2025 15:27
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.010 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
12/12/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
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Decisão interlocutória: |
12/12/2025 11:52
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Decisão requisita informações Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/12/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
12/12/2025 11:13
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: "(...) determino a intimação da Câmara Municipal de Itabirito para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 330 do RITJMG). Após, sejam os autos encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para apresentação de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331 do RITJMG). Ultimadas as providências, retornem os autos novamente conclusos." |
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Expedição de |
05/12/2025
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: Ofício nº 1458/2025 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Presidente da Câmara Municipal de Itabirito. |
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Expedição de |
05/12/2025
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: Ofício nº 1457/2025 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Prefeito Municipal de Itabirito. |
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Autos conclusos para: |
04/12/2025 13:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
09/12/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
04/12/2025
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"DEFERIRAM A LIMINAR" |
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Resultado do julgamento: |
26/11/2025
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Concedida a Medida Liminar |
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Juntada de petição eletrônica |
24/11/2025 10:49
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.008 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/10/2025
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: Aguardando julgamento virtual designado para 26/11/2025. |
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Juntada de documento |
29/09/2025
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. ao Ofício nº 1096/2025 que Solicitou Informações ao Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG. |
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Designado para julgamento virtual |
26/11/2025 13:00
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Autos devolvidos |
25/09/2025 12:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/09/2025 15:06
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
24/09/2025 14:39
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/09/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
18/09/2025 14:09
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.005 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
15/09/2025 15:14
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Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.004 Documento: Petição |
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Expedição de |
11/09/2025
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 1096/2025, encaminhado via correios, solicitando informações ao. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
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Decisão interlocutória: |
10/09/2025 16:48
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Decisão requisita informações Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Autos devolvidos |
09/09/2025 15:25
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: "Destarte, determino a intimação da Câmara Municipal de Itabira para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, sejam os autos encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para apresentação de parecer, no prazo de 03 (três) dias.
Ultimadas as providências, sejam os autos novamente conclusos." |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/09/2025 13:05
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de documento |
08/09/2025
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/09/2025
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: Solictada pesquisa junto à COJUR |
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Recebidos os autos |
05/09/2025 09:05
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
05/09/2025 08:58
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: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
04/09/2025 19:04
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COMED |
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Remetidos os autos |
02/09/2025 17:40
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
02/09/2025 17:07
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
02/09/2025 17:07
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3372502-96.2025.8.13.0000/000.002 |
