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Comunicação eletrônica enviada: |
23/09/2026
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à douta PGJ para ciência do despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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BANCO BMG S/A Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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ASOCIAÇÃO NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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LORRAYNE COSTA SILVA Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ¿ FEBRABAN Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
23/09/2026
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FRANCISCO CANINDE FELEX Comunicação sobre despacho de ordem nº 336 |
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Expedição de |
23/09/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre despacho de ordem nº 336. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
23/09/2026
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: e-mail para 1ª GAVIP, NUGEPNAC e COPREC. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/09/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/09/2026 17:29
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: "[...] determino a prorrogação do prazo de suspensão, como previsto no acórdão de admissibilidade do incidente (ordem 244), até o seu julgamento definitivo deste IRDR [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/09/2026 13:52
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Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2026 13:46
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.031 Documento: Petição |
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Expedição de |
28/08/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação à DPMG, convidada a intervir como amicus curiae, para manifestação no prazo de quinze dias. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2026
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ASOCIAÇÃO NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO Comunicação para ciência da decisão 331 que a admitiu como amicus curiae |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2026
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ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Comunicação para que se manifeste no prazo de quinze dias, conforme despacho 331 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2026
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LORRAYNE COSTA SILVA Comunicação para que se manifeste no prazo de quinze dias, conforme despacho 331 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/08/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/08/2026 18:21
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: "[...] intimem-se as partes da causa-piloto [...] admito o ingresso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO [...] determino a intimação e vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS [...]". Após, vista à PGJ. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/08/2026
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: Concluso desde 12/05/2026. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/06/2026 10:49
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Petição colocada à apreciação do Des. José Eustáquio Lucas Pereira. Protocolo 17856712220258130000001030. |
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Juntada de petição eletrônica |
15/06/2026 10:26
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.030 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos conclusos para: |
12/05/2026 13:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira |
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Juntada de petição eletrônica |
12/05/2026 09:03
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.029 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/05/2026
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: Aguardando parecer da d. PGJ. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2026 18:20
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.028 Documento: Petição |
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Expedição de |
29/04/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Recebidos os autos |
28/04/2026 10:00
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
27/04/2026 09:38
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Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira 2º CAFES - 356 |
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Autos recebidos |
27/04/2026 09:37
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Remetidos os autos |
10/04/2026 10:50
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COMED |
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Juntada de documento |
10/04/2026
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: Termo de Remessa Motivada |
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Juntada de petição eletrônica |
16/03/2026 19:43
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.025 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
16/03/2026 16:39
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.024 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/03/2026
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: Aguardando transcurso de prazos |
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Juntada de petição eletrônica |
23/02/2026 15:21
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.023 Documentos: Documentos, Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
23/02/2026 15:19
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.022 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Juntada de documento |
23/02/2026
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Comprovante Intimação - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 19/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
23/02/2026
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Comprovante Intimação - SERASA - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 17/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
23/02/2026
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Comprovante Intimação - SPC - BRASIL - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 13/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
23/02/2026
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Comprovante Intimação - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ¿ FEBRABAN - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 12/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
19/02/2026
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Comprovante Intimação - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 16/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
13/02/2026
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: Correspondência devolvida ref of nº 11/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. Consta o motivo: Mudou-se. |
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Juntada de documento |
13/02/2026
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Comprovante Intimação - PROCON - MG - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 15/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de petição eletrônica |
10/02/2026 11:40
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.021 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
28/01/2026
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Comprovante Intimação - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 18/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/01/2026
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: Apelação Cível nº 1.0000.24.427956-8/003 recebida em cartório nesta data após sua redistribuição para esta Seção Cível. |
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Juntada de documento |
23/01/2026
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: Correspondência devolvida Referente ao ofício nº 22/2026, expedido, via correios, ao interessado. Consta o motivo "mudou-se". |
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Juntada de documento |
23/01/2026
|
: Correspondência devolvida referente ao ofício nº 14/2026, expedido, via correios, ao interessado. Consta o motivo "mudou-se". |
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Expedição de |
13/01/2026
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 22/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 19/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 18/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 17/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. SERASA |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 16/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 15/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. PROCON - MG |
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Expedição de |
13/01/2026
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 14/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 13/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. SPC - BRASIL |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 12/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ¿ FEBRABAN |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 11/2026, via correios, com AR, ao interessado. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Expedição de |
13/01/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 259, através do of nº 10/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/01/2026
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: Aguarda a expedição de ofícios. |
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Apensado o Processo nº |
17/12/2025 18:00
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1.0000.24.427956-8/003 (Apelação Cível) |
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Comunicação enviada ao DJEN |
17/12/2025
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ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 259 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
17/12/2025
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LORRAYNE COSTA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 259 |
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Recebidos os autos |
12/12/2025 15:05
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Juntada de documento |
12/12/2025
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: Indicação de um processo como causa-piloto deste Incidente, encaminhado via SEI (processo n.º 0270451-58.2025.8.13.0000) |
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Remetidos os autos |
11/12/2025 16:47
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2º CAFES - 356 |
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Recebidos os autos |
11/12/2025 16:40
|
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Remetidos os autos |
11/12/2025 15:30
|
NUGEP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/12/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/12/2025 11:00
|
: "determino ao NUGEPNAC que localize e indique formalmente processo apto a figurar como causa-piloto, no âmbito deste Egrégio Tribunal, para fins de complementação do julgamento do presente IRDR, contemplando integralmente as questões jurídicas afetadas, notadamente a atinente à negativação indevida." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/12/2025 11:08
|
Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho |
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Apensado o Processo nº |
07/11/2025 18:10
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1.0000.25.082866-2/001 (apelação cível). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/11/2025
|
: Paradigma recebido no cartório após ser redistribuído. |
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Expedição de |
06/11/2025
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: e-mail para o Cartório da 17ª CACIV, solicitando a remessa da apelação paradigma para este 2º CAFES. |
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Expedição de |
06/11/2025
|
: e-mail para o Gabinete da Exma. Desa. suscitante - envia cópia de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
17/10/2025
|
FRANCISCO CANINDE FELEX Comunicação para que, caso queira, se manifeste, no prazo legal, nos termos do item 4 do acórdão 244 |
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Juntada de petição eletrônica |
16/10/2025 15:28
|
Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.020 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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|
Juntada de petição eletrônica |
02/10/2025 14:39
|
Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.019 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Publicação |
03/10/2025
|
: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca "(i) definir qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em negativação indevida; e (ii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre descontos oriundos de contratos cuja existência é contestada pelo consumidor." |
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Publicação |
02/10/2025
|
: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca "(i) definir qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em negativação indevida; e (ii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre descontos oriundos de contratos cuja existência é contestada pelo consumidor."
|
|
|
Publicação |
01/10/2025
|
: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca ¿(i) definir qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em negativação indevida; e (ii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre descontos oriundos de contratos cuja existência é contestada pelo consumidor.¿
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
|
FRANCISCO CANINDE FELEX Publicação de acórdão |
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Expedição de |
24/09/2025
|
: E-mail encaminhando a cópia do Acórdão ao NUGEP, COPREC e 1º GAVIP |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/09/2025
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BANCO BMG S/A Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
26/09/2025
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
24/09/2025
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"ADMITIRAM O INCIDENTE" |
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Resultado do julgamento: |
22/09/2025
|
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente à unanimidade. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/09/2025 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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Julgamento previsto para: |
22/09/2025 13:30
|
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Autos devolvidos |
26/08/2025 16:43
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/08/2025 08:23
|
Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho |
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Juntada de petição eletrônica |
19/08/2025 14:10
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
11/08/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
11/08/2025
|
: Informações prestadas por CEINJUR (docs. 237 e 238) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/08/2025
|
: Aguarda a prestação de informações por CEINJUR. |
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Expedição de |
01/08/2025
|
: e-mail para CEINJUR/SEPAD. |
|
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/08/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
01/08/2025 11:00
|
Solicitar informações à SEPAD Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho |
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Autos devolvidos |
31/07/2025 17:00
|
: "Cumpra-se a diligência sugerida pela d. PGJ no evento 234." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/07/2025 12:50
|
Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho |
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Juntada de petição eletrônica |
25/07/2025 11:47
|
Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
10/07/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/07/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/07/2025 14:34
|
: " Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
06/06/2025 11:50
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Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho 2º CAFES - 356 |
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Autos recebidos |
06/06/2025 11:50
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Remetidos os autos |
05/06/2025 11:31
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COMED |
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Recebidos os autos |
05/06/2025 11:27
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Autos remetidos para: |
03/06/2025 17:37
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NUGEP |
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Autos recebidos |
03/06/2025 17:37
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Remetidos os autos |
28/05/2025 18:01
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COMED |
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Juntada de petição eletrônica |
28/05/2025 16:39
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Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.012 Documento: Informações |
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Remetidos os autos eletrônicos |
28/05/2025 16:35
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.011 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
28/05/2025 16:35
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 1785671-22.2025.8.13.0000/001.011 |
