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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.159594-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0403909-80.2015.8.13.0079 |
| Cartório da 12ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 22/09/2025 | ||||
| Transitado em Julgado | 12/09/2025 10:00 | ||||
| Comunicado o acórdão em: | 19/08/2025 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 19/08/2025 | FABIANA DE FREITAS ALVES MUNIZ Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 19/08/2025 | VANJA LOPES RIBEIRO FERREIRA Publicação de acórdão | |||
| Resultado do julgamento: | 13/08/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 13/08/2025 08:00 | Inclusão em pauta virtual de 13/08/2025 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. | |||
| Autos devolvidos | 21/07/2025 17:49 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/07/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/07/2025 13:00 | Des.(a) Régia Ferreira de Lima | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/07/2025 11:51 | Protocolo Eletrônico: 0403909-80.2015.8.13.0079/002.004 Documento: Petição | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/07/2025 | FABIANA DE FREITAS ALVES MUNIZ Remessa para contrarrazões | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/07/2025 | Certificado nos autos | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 09/07/2025 17:46 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0403909-80.2015.8.13.0079/002.002 | |||