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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Diligências Cartorárias ou de Ofício	19/03/2026	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	19/03/2026 15:15	2º CAROT
	Remetidos os autos	19/03/2026 14:41	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	19/03/2026	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor CORAP	16/03/2026 08:00	CORAP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	12/03/2026 16:40	CORAP
	Comunicação enviada ao DJEN	27/02/2026	BRAVIEW INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	03/03/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000251486528002 2995272026
	Decisão interlocutória:	27/02/2026 09:16	Recurso Especial admitido Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	24/02/2026 16:20	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	24/02/2026 10:30	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	11/12/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	11/12/2025 19:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	11/12/2025	Certificado nos autos que deixamos de abrir a vista para contrarrazões ao Recurso Especial, considerando a inexistência de polo passivo.
	Recebidos os autos	11/12/2025 18:40	2º CAROT
	Remetidos os autos	05/12/2025 18:21	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	04/12/2025 15:17	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1486536-21.2025.8.13.0000/002.002