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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	23/03/2026	/001
	Transitado em Julgado	23/03/2026 07:00	o acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	24/02/2026	CLAUDIA LINDEIA COSTA QUINTINO Publicação de acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	24/02/2026	CEMIG DISTRIBUICAO S.A Publicação de acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	26/02/2026	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	24/02/2026	"ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
	Resultado do julgamento:	10/02/2026	Embargos de Declaração acolhidos
	Autos colocados "em mesa" em	10/02/2026 13:30	A sessão será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com início às 13h30min. A inscrição para sustentação oral ou para assistência deverá ser requerida até o dia anterior ao da sessão, mediante envio de e-mail ao Cartório, no endereço eletrônico caciv1@tjmg.jus.br, ou por peticionamento ao relator, nos autos do processo. Antes do início dos julgamentos, os advogados e os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que houverem requerido inscrição para sustentação oral ou assistência receberão, no mesmo e-mail utilizado para a manifestação, o link de acesso à videoconferência. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral.
	Julgamento previsto para:	10/02/2026 13:30
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	27/11/2025	: aguardando datas de sessões de julgamentos referentes ao ano de 2026.
	Autos devolvidos	27/11/2025 17:35	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	10/11/2025 10:08	Des.(a) Manoel dos Reis Morais
	Decorrido o prazo	10/11/2025 10:07	Embargada - CLAUDIA LINDEIA COSTA QUINTINO
	Comunicação enviada ao DJEN	29/10/2025	CLAUDIA LINDEIA COSTA QUINTINO Remessa para contrarrazões
	Despacho proferido	29/10/2025 13:32	- Determina-se a intimação da parte Embargada para que apresente contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Des.(a) Manoel dos Reis Morais
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	31/10/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000251307344002 40578042025
	Autos devolvidos	29/10/2025 13:31	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	28/10/2025 11:08	Des.(a) Manoel dos Reis Morais
	Petição recursal recebida no Cartório	24/10/2025 12:36	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000104-46.2023.8.13.0103/002.002