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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.115870-5/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5006756-78.2023.8.13.0071 | |
| Cartório da 8ª Câmara Cível Especializada | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 02/06/2026 | 005. | |
| Recebidos os autos | 02/06/2026 11:50 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 01/06/2026 11:45 | 3º CAROT | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 06/03/2026 | /004 | |
| Juntada de petição eletrônica | 06/03/2026 18:30 | Protocolo Eletrônico: 5006756-78.2023.8.13.0071/004.002 Documentos: Declaração de Pobreza (Hipossuficiência), Embargos de Declaração, Demais Documentos à Instrução | |
| Comunicação eletrônica enviada: | 27/02/2026 | 2ª CÍVEL/CRIME - JIJ Motivo: Publicação de acórdão | |
| Comunicado o acórdão em: | 27/02/2026 | ||
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/02/2026 | MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/02/2026 | MARIA DAS DORES GABRIEL OLIVEIRA Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 26/02/2026 | Embargos de Declaração acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 26/02/2026 16:30 | ||
| Autos devolvidos | 13/01/2026 13:33 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/12/2025 15:00 | Des.(a) Alexandre Santiago | |
| Juntada de petição eletrônica | 15/12/2025 14:09 | Protocolo Eletrônico: 5006756-78.2023.8.13.0071/003.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/12/2025 | MARIA DAS DORES GABRIEL OLIVEIRA Remessa para contrarrazões | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 09/12/2025 21:19 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5006756-78.2023.8.13.0071/003.002 |