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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.083589-9/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5101783-35.2023.8.13.0024 |
| Cartório da 12ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 27/07/2026 | ||
| Transitado em Julgado | 21/07/2026 10:00 | ||
| Comunicado o acórdão em: | 23/06/2026 | ||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/06/2026 | SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/06/2026 | VINICIUS ANTONIO PIMENTEL Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 17/06/2026 | Embargos de Declaração acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 17/06/2026 08:00 | Inclusão em pauta virtual de 17/06/2026 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. | |
| Autos devolvidos | 26/05/2026 11:17 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/03/2026 09:00 | Des.(a) Francisco Costa | |
| Decorrido o prazo | 17/03/2026 08:00 | embargada | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/02/2026 | VINICIUS ANTONIO PIMENTEL Remessa para contrarrazões | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 27/02/2026 09:21 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5101783-35.2023.8.13.0024/002.002 |