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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.076445-3/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000388-12.1998.8.13.0461 | |
| Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/01/2026 | 003. | |
| Recebidos os autos | 29/01/2026 10:29 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 28/01/2026 08:00 | 3º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 27/01/2026 20:26 | Protocolo Eletrônico: 0000388-12.1998.8.13.0461/003.002 Documento: Recurso Especial | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 13/11/2025 | MAGID NAUEF LAUAR Remessa para ciência do acórdão | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 17/11/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 13/11/2025 | "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." | |
| Resultado do julgamento: | 04/11/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 04/11/2025 08:00 | ||
| Autos devolvidos | 11/09/2025 07:21 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/08/2025 08:31 | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | |
| Decorrido o prazo | 20/08/2025 08:31 | embargada | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/08/2025 | MAGID NAUEF LAUAR Remessa para contrarrazões | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 05/08/2025 15:18 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000388-12.1998.8.13.0461/002.002 |