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2ª Instância - Dados do processo

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	Disponibilizado Acórdão para consulta:	23/10/2026	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	21/10/2026	"NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
	Comunicação enviada ao DJEN	21/10/2026	CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do acórdão "Embargos de Declaração não-acolhidos"
	Comunicação enviada ao DJEN	21/10/2026	BARBARA DE LIMA FILGUEIRA MARQUES Remessa para ciência do acórdão "Embargos de Declaração não-acolhidos"
	Resultado do julgamento:	19/10/2026	Embargos de Declaração não-acolhidos
	Designado para julgamento virtual	19/10/2026 13:00	Ordem do dia para julgamento. Sessão de Julgamento VIRTUAL a realizar-se no dia 19/10/2026. Ana Cristina Martins da Costa do Cartório dos Núcleos de Justiça 4.0 Cível Privado 3º CARJUS.
	Autos devolvidos	18/09/2026 15:23	Para serem colocados em "mesa"
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	16/09/2026 16:32	Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G)
	Decorrido o prazo	16/09/2026 16:32	BARBARA DE LIMA FILGUEIRA MARQUES
	Comunicação enviada ao DJEN	03/09/2026	BARBARA DE LIMA FILGUEIRA MARQUES Remessa para contrarrazões para apresentar resposta ao recurso.
	Despacho proferido	03/09/2026 17:23	Proferido despacho de mero expediente " Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias." Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G)
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/09/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000250511946004 17030772026
	Autos devolvidos	03/09/2026 17:17	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	31/08/2026 14:16	Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G)
	Petição recursal recebida no Cartório	28/08/2026 16:50	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0261029-25.2026.8.13.0000/004.002