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Transitado em Julgado |
29/08/2025 12:00
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Juntada de petição eletrônica |
14/08/2025 14:17
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Protocolo Eletrônico: 0442464-63.2025.8.13.0000/001.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
03/08/2025 11:27
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Protocolo Eletrônico: 0442464-63.2025.8.13.0000/001.008 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
01/08/2025
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MARLON NUNES DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Comunicada a decisão monocrática: |
01/08/2025
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JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda de objeto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
01/08/2025 14:59
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Prejudicado(s) |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/08/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/08/2025 10:28
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: Despacho/ decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/07/2025 13:28
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Despacho proferido |
27/05/2025 14:24
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/05/2025 10:40
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: Despacho/ decisão |
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Sem manifestação da parte |
17/05/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2025 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/05/2025 10:20
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
06/05/2025 10:09
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Protocolo Eletrônico: 0442464-63.2025.8.13.0000/001.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
28/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
28/03/2025 10:51
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/04/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/03/2025 10:37
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: Despacho/Decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/04/2025 10:00
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
27/03/2025 10:05
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Protocolo Eletrônico: 0442464-63.2025.8.13.0000/001.003 Documento: Petição |
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Expedição de |
24/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
24/03/2025 11:11
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
24/03/2025 09:50
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: Despacho/Decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/04/2025 10:00
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Des.(a) Alberto Diniz Junior |
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Petição recursal recebida no Cartório |
18/03/2025 20:00
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0442464-63.2025.8.13.0000/001.002 |