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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.035083-2/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001048-79.2023.8.13.0610 |
| Cartório da 16ª Câmara Civel Especializada | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 23/07/2025 | ||
| Ver movimentações no processo principal | 15/07/2025 | ||
| Transitado em Julgado | 15/07/2025 08:00 | ||
| Comunicado o acórdão em: | 18/06/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2025 | JOSE EUSTAQUIO VIEIRA MARTINS Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/06/2025 | DJANILDA MARTINS FERREIRA VIEIRA Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 11/06/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 11/06/2025 13:00 | Designado o feito para julgamento virtual dia 11/06/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. | |
| Autos devolvidos | 20/05/2025 17:40 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/05/2025 16:00 | Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 07/05/2025 10:15 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001048-79.2023.8.13.0610/002.002 |