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| NÚMERO TJMG 1.0000.25.029590-4/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001048-09.2024.8.13.0525 |
| Cartório da 15ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 21/08/2025 13:00 | ||
| Comunicado o acórdão em: | 25/07/2025 | ||
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2025 | FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS Remessa para ciência do acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 23/07/2025 | CONSTRUTORA SANTOS & BERTOLDO LTDA - ME Remessa para ciência do acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 17/07/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 17/07/2025 00:00 | Décima Quinta Câmara Cível - Ordem do dia para julgamento - SESSÃO VIRTUAL do dia 17/07/2025. Informamos que não é admitida pela Câmara sustentação oral por mídia. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível . Irene Conceição Ferreira Gomes . Escrivã. | |
| Autos devolvidos | 18/06/2025 14:00 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/06/2025 17:00 | Des.(a) Ivone Guilarducci | |
| Juntada de petição eletrônica | 17/06/2025 16:38 | Protocolo Eletrônico: 5001048-09.2024.8.13.0525/003.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 09/06/2025 | FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS Remessa para contrarrazões | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 06/06/2025 17:35 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001048-09.2024.8.13.0525/003.002 |