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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	12/11/2025	1.0000.25.000776-2/005
	Juntada de petição eletrônica	01/10/2025 17:51	Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/005.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	18/09/2025
	Comunicação enviada ao DJEN	18/09/2025	SELMA MARIA DAS GRACAS RESENDE Remessa para ciência do despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	22/09/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000250007762004 37123682025
	Decisão interlocutória:	17/09/2025 12:16	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Marcos Lincoln
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	15/09/2025 11:44	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	15/09/2025 11:05	2º CAROT
	Sem manifestação da parte	10/09/2025	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	21/08/2025
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	21/08/2025 16:13	juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	20/08/2025 17:06	Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/004.004 Documento: Petição
	Expedição de	15/07/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Petição recursal recebida no Cartório	15/07/2025 11:03	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001000-46.2021.8.13.0625/004.002