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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.532608-7/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004773-39.2023.8.13.0687 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Comunicação enviada ao DJEN | 20/02/2026 | RAYONE FONSECA COLARES Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 13/02/2026 11:29 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004773-39.2023.8.13.0687/004.002 |