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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.24.532608-7/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004773-39.2023.8.13.0687
4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

  Comunicação enviada ao DJEN    20/02/2026    RAYONE FONSECA COLARES Remessa para apresentação de contraminuta
  Petição recursal recebida no Cartório    13/02/2026 11:29   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004773-39.2023.8.13.0687/004.002

Consulta realizada em 07/03/2026 às 10:11:29