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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.532608-7/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004773-39.2023.8.13.0687 | |
| Cartório da 12ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 23/09/2025 | 003 | |||
| Recebidos os autos | 22/09/2025 08:00 | 4º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 19/09/2025 13:22 | 4º CAROT | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 19/09/2025 | /003 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 18/09/2025 16:09 | Protocolo Eletrônico: 5004773-39.2023.8.13.0687/003.002 Documentos: Recurso Especial, Comprovante de Pagamento de Preparo | |||
| Comunicado o acórdão em: | 26/08/2025 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 26/08/2025 | RAYONE FONSECA COLARES Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 26/08/2025 | AMPLIAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Publicação de acórdão | |||
| Resultado do julgamento: | 20/08/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 20/08/2025 08:00 | Inclusão EM MESA virtual de 20/08/2025 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. | |||
| Autos devolvidos | 12/08/2025 13:30 | Para inclusão em pauta | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 14/08/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/07/2025 12:25 | Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos | |||
| Decorrido o prazo | 24/07/2025 18:46 | RAYONE FONSECA COLARES | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/06/2025 | RAYONE FONSECA COLARES Remessa para contrarrazões | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 25/06/2025 14:24 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004773-39.2023.8.13.0687/002.002 | |||