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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.478777-6/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5005315-65.2021.8.13.0707 |
| Cartório da 10ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 19/05/2025 18:00 | ||
| Comunicado o acórdão em: | 15/04/2025 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 15/04/2025 | SERLAB LABORATORIOS LTDA Publicação de acórdão "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 15/04/2025 | DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. Publicação de acórdão "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 15/04/2025 | OZANAN DA SILVA DONIZETE Publicação de acórdão "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 08/04/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 08/04/2025 08:00 | ||
| Autos devolvidos | 11/02/2025 13:00 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/02/2025 08:00 | Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 23/01/2025 11:54 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5005315-65.2021.8.13.0707/002.002 |