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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	30/01/2026
	Transitado em Julgado	29/01/2026 17:55	para as partes
	Juntada de petição eletrônica	28/01/2026 15:16	Protocolo Eletrônico: 0000143-09.2023.8.13.0175/003.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicação enviada ao DJEN	15/12/2025	SEBASTIAO FABIANO DE MIRANDA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	15/12/2025
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	17/12/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000244609673003 42877312025
	Decisão interlocutória:	15/12/2025 09:57	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	15/12/2025 09:38	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	15/12/2025 08:30	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	24/09/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	24/09/2025 15:20	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	23/09/2025 18:37	Protocolo Eletrônico: 0000143-09.2023.8.13.0175/003.004 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	28/08/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	28/08/2025 15:15	1º CAROT
	Remetidos os autos	27/08/2025 17:33	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	31/07/2025 09:33	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000143-09.2023.8.13.0175/003.002