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Sem manifestação da parte |
30/09/2026
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de 1ª FAZ/EMPRESARIAL em 29/09/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
24/09/2026
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de FAZ/EMPR/REG PUB em 23/09/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
24/09/2026
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de FAZ/EMP/REG.PUB/ACID em 23/09/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/09/2026
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de 2ª FAZ/EMPRESARIAL em 21/09/2026 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
19/09/2026
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de 3ª FAZ/EMPRESARIAL em 18/09/2026 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/09/2026
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: Aguardando manifestação (ou decurso de prazo para manifestação) de todos os juízes notificados para prestarem informações. |
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Juntada de petição eletrônica |
11/09/2026 13:55
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.036 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
08/09/2026 13:31
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.034 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2026 14:21
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.031 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
28/08/2026 17:15
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.030 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
26/08/2026 15:13
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.024 Documento: Informações |
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Expedição de |
26/08/2026
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: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. EXEC.FIS/EMPRES/REG |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. FAZ/EMPR/REG PUB |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. FAZ/EMP/REG.PUB/ACID |
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Expedição de |
26/08/2026
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: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. SUCESSÕES/EMPR/REG.P |
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Expedição de |
26/08/2026
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: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. 3ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. 2ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. 1ª FAZ/EMPRESARIAL |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. EMP/FAZ/REG/AC.TRAB |
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Expedição de |
26/08/2026
|
: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação ao Exmo Juiz de Direito desta Vara para que, querendo, apresente manifestação escrita sobre a controvérsia do Tema nº 102, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ordem nº 67. REGISTROS PÚBLICOS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
26/08/2026
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS Comunicação sobre despacho de ordem nº 67 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/08/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/08/2026 17:53
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: "expeça-se comunicação aos Excelentíssimos Juízes de Direito com competência especializada em Registros Públicos das comarcas indicadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e
Ações Coletivas ¿ NUGEPNAC" |
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Autos conclusos para: |
21/08/2026 12:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Lúcio de Brito |
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Sem manifestação da parte |
13/08/2026
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2026 23:59 |
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Expedição de |
24/06/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decorrido o prazo |
17/06/2026 23:59
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in albis para ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/06/2026
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: Manifestação da OAB/MG anexada nesta data. Aguardando manifestação da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/06/2026 09:54
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.019 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/06/2026
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: Petições 58 a 60 anexadas pela DPMG em 01/06/2026. Aguardando manifestações dos demais interessados. |
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Juntada de petição eletrônica |
01/06/2026 14:04
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.018 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/06/2026 13:50
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.017 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/06/2026 13:41
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.016 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
22/05/2026
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Comprovante Intimação - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem eletrônica n.º 48, através do ofício n.º 347/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado |
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Juntada de documento |
22/05/2026
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Comprovante Intimação - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, § 2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem eletrônica n.º 48, através do ofício n.º 346/2026, expedido, via correios, com AR, à interessada |
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Expedição de |
14/05/2026
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem eletrônica n.º 48, através do ofício n.º 348/2026, expedido, via correios, com AR, à interessada. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
14/05/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem eletrônica n.º 48, através do ofício n.º 347/2026, expedido, via correios, com AR, ao interessado. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
14/05/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem eletrônica n.º 48, através do ofício n.º 346/2026, expedido, via correios, com AR, à interessada. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, § 2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/05/2026
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: Aguardando a expedição dos ofícios nº 346/2026, 347/2026 e 348/2026, respectivamente, para Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seção Minas Gerais e DPMG. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/05/2026
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FERNANDO MOREIRA DA ROCHA Comunicação sobre despacho de ordem nº 48 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/05/2026
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ELIZABETE ALVES DA ROCHA Comunicação sobre despacho de ordem nº 48 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/05/2026
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ALDÍCIO JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS Comunicação sobre despacho de ordem nº 48 |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/05/2026
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CELMA ALVES COELHO DE FREITAS Comunicação sobre despacho de ordem nº 48 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/05/2026 17:07
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: :"(...)intimem-se as entidades abaixo relacionadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se nos autos (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/05/2026 11:44
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Des.(a) Lúcio de Brito |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2026 11:36
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/03/2026
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: Aguardando Parecer da D. PGJ |
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Apensado o Processo nº |
30/03/2026 11:50
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1.0000.24.450562-4/002 - Apelação Cível |
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Expedição de |
30/03/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
30/03/2026 11:00
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Proferido despacho de mero expediente PGJ Des.(a) Lúcio de Brito |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/03/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
26/03/2026 17:00
|
: "Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/03/2026 14:16
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Des.(a) Lúcio de Brito |
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Apensado o Processo nº |
24/03/2026 14:00
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1.0000.24.450562-4/002 (Apelação Cível causa piloto do presente IRDR) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/03/2026
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: Aguardando redistribuição da Apelação Cível (paradigma) nº 1.0000.24.450562- 4/002 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/03/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
18/03/2026 11:00
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Proferido despacho de mero expediente Ciente da indicação da Apelação Cível nº 1.0000.24.450562-
4/002 como processo paradigma.
Determino a sua associação a este Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.453789-0/001 (Tema 102).
Aguarde-se a remessa daqueles autos, para que se proceda ao
julgamento conjunto. Des.(a) Lúcio de Brito |
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Autos devolvidos |
16/03/2026 14:50
|
: "Ciente da indicação da Apelação Cível nº 1.0000.24.450562- 4/002 como processo paradigma. Determino a sua associação a este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.453789-0/001 (Tema 102)." |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/03/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/03/2026 11:32
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Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.013 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
10/03/2026
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: Informações da COPREC prestadas via SEI nº 0044704-56.2026.8.13.0000 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/03/2026 13:00
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Des.(a) Lúcio de Brito |
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Recebidos os autos |
09/03/2026 13:00
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Remetidos os autos |
09/03/2026 11:10
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2º CAFES - 356 |
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Recebidos os autos |
09/03/2026 11:09
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Remetidos os autos |
05/03/2026 10:00
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NUGEP |
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Expedição de |
05/03/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
05/03/2026
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ALDÍCIO JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS Comunicação |
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Comunicação enviada ao DJEN |
05/03/2026
|
CELMA ALVES COELHO DE FREITAS Comunicação |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/03/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
05/03/2026 10:00
|
Proferido despacho de mero expediente Dessa forma, determino a prorrogação do prazo de suspensão de todos os processos que discutem a dispensabilidade da documentação técnica (Provimento 149 do CNJ) até que este incidente seja julgado em definitivo. Des.(a) Lúcio de Brito |
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Autos devolvidos |
04/03/2026 13:48
|
: "[...] determino ao NUGEPNAC que realize a busca e indique um novo processo em trâmite [...]". |
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Autos conclusos para: |
02/03/2026 10:21
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Julgamento do Mérito Des.(a) Lúcio de Brito |
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Juntada de documento |
20/01/2026
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: Cópia de acórdão prolatado nos Embargos de Declaração nº 1.0000.24.453789-0/002 e cópia da respectiva certidão de trânsito. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
14/05/2025
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/002 |
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Juntada de documento |
11/04/2025
|
Comprovante Intimação de Acórdão - FERNANDO MOREIRA DA ROCHA - acerca do acórdão de ordem nº 31, através do of nº 155/2025, via correios, com AR, ao interessado |
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|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
02/04/2025
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/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/04/2025 14:49
|
Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/002.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Expedição de |
20/03/2025
|
: Ofício nº 155/2025, com acórdão de ordem nº 31, expedido, via correios, com AR, ao interessado. |
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|
Publicação |
25/03/2025
|
: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca definir a "aplicação do Provimento nº. 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou em desburocratização do procedimento de usucapião extrajudicial, visando atingir também os processos judiciais." |
|
|
Publicação |
24/03/2025
|
: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca definir a "aplicação do Provimento nº. 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou em desburocratização do procedimento de usucapião extrajudicial, visando atingir também os processos judiciais." |
|
|
Publicação |
21/03/2025
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, sobre o resultado do julgamento que ADMITIU o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual busca definir a "aplicação do Provimento nº. 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou em desburocratização do procedimento de usucapião extrajudicial, visando atingir também os processos judiciais." |
|
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Expedição de |
17/03/2025
|
: e-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e 1ª GAVIP |
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Juntada de petição eletrônica |
17/03/2025 10:21
|
Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/03/2025
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CELMA ALVES COELHO DE FREITAS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/03/2025
|
ALDÍCIO JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/03/2025
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/03/2025
|
"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
24/02/2025
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Publicação |
13/02/2025
|
Intimação: às partes, para ciência da inclusão deste feito na sessão de julgamento do dia 24/02/2025, às 13:30 horas, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
24/02/2025 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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|
Julgamento previsto para: |
24/02/2025 13:30
|
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Autos devolvidos |
22/01/2025 16:42
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/01/2025 10:00
|
Des.(a) Lúcio de Brito |
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Juntada de petição eletrônica |
27/12/2024 08:10
|
Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
22/11/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
22/11/2024 16:00
|
Vista PGJ Des.(a) Lúcio de Brito |
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Autos devolvidos |
22/11/2024 16:00
|
: "Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/11/2024 07:30
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Des.(a) Lúcio de Brito |
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Juntada de documento |
08/11/2024
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: Informações prestadas pelo CEINJUR (docs. 24 a 26). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/11/2024
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: Aguardando prestação de informações por CEINJUR/SEPAD. |
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Juntada de documento |
01/11/2024
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: Cópia de email enviado nesta data para CEINJUR e SEPAD. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
31/10/2024 22:00
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Solicitar informações à SEPAD Des.(a) Lúcio de Brito |
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Autos devolvidos |
31/10/2024 22:00
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: "Determino que a SEPAD (Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária) informe o quantitativo de demandas que tramitam no TJMG em que se discute questão relativa à aplicação ao processo judicial dos artigos 401, § 5º e 407, § 10 do Provimento nº. 149 do Conselho Nacional de Justiça." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
25/10/2024 14:55
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Des.(a) Lúcio de Brito 2º CAFES - 356 |
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Autos recebidos |
25/10/2024 14:37
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COMED |
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Remetidos os autos |
25/10/2024 14:04
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COMED |
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Recebidos os autos |
25/10/2024 13:56
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Autos remetidos para: |
23/10/2024 16:46
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NUGEP |
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Autos recebidos |
23/10/2024 16:45
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COMED |
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Remetidos os autos |
17/10/2024 11:48
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COMED |
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Recebidos os autos |
17/10/2024 11:45
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Autos remetidos para: |
17/10/2024 10:22
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COAPUB |
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Autos recebidos |
17/10/2024 10:22
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COMED |
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Remetidos os autos |
17/10/2024 08:45
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
16/10/2024 21:28
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.006 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
16/10/2024 21:28
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 4537890-68.2024.8.13.0000/001.006 |
