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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.24.449355-7/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5305659-14.2023.8.13.0024
4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

  Ver movimentações no processo principal    04/02/2026   
  Transitado em Julgado    04/02/2026 14:00  
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/12/2025    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicação enviada ao DJEN    05/12/2025    MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão
  Decisão interlocutória:    05/12/2025 08:00   Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
  Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência    05/12/2025 08:00   4º CAROT
  Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência    04/12/2025 16:00   4º CAROT
  Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência    30/09/2025   
  Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:    30/09/2025 08:43   juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
  Decorrido o prazo    30/09/2025 08:00   recorrido (a)(s)
  Juntada de documento    30/09/2025    : Recibo
  Expedição de    17/07/2025    : Ofício ao Oficial do 9º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte-MG para apresentação de contrarrazões.
  Recebidos os autos    10/07/2025 16:00   4º CAROT
  Remetidos os autos    10/07/2025 10:30   4º CAROT
  Petição recursal recebida no Cartório    08/07/2025 23:27   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5305659-14.2023.8.13.0024/004.002

Consulta realizada em 30/05/2026 às 23:26:43