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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.447737-8/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000459-11.2024.8.13.0430 |
| Cartório da 21ª Câmara Civel Especializada | ATIVO |
| Juntada de petição eletrônica | 25/09/2025 08:06 | Protocolo Eletrônico: 5000459-11.2024.8.13.0430/003.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Comunicado o acórdão em: | 19/09/2025 | Embargos de Declaração acolhidos em parte | |
| Expedição de | 18/09/2025 | : Notificação via sistema por motivo de Publicação de acórdão. 33ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 2ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 16ª VARA CÍVEL, 11ª VARA CÍVEL, 7ª VARA CÍVEL, SECRETARIA DO JUÍZO | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/09/2025 | CARLOS GUILHERME SILVA DE SOUSA Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 17/09/2025 | AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 17/09/2025 | Embargos de Declaração acolhidos em parte | |
| Designado para julgamento virtual | 17/09/2025 08:00 | ||
| Autos devolvidos | 05/09/2025 17:20 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/08/2025 18:28 | Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres | |
| Despacho proferido | 26/08/2025 18:26 | "(...) determino a redistribuição do presente recurso para o Em. Des. Marcelo de Oliveira Milagres (...)" prolator do voto vencedor do acórdão embargado (sequencial ¿001¿). (...)" Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira | |
| Autos devolvidos | 26/08/2025 18:11 | : com despacho/decisão. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/08/2025 14:30 | Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira | |
| Decorrido o prazo | 26/08/2025 14:30 | AFLATON CASTANHEIRA MALUF | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 12/08/2025 | AFLATON CASTANHEIRA MALUF Remessa para contrarrazões | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/08/2025 | Certificado nos autos que em cumprimento aos termos do art.2º, XXI, da Portaria nº94/2024, da 1ª Vice-Presidência, e após autorização do eminente Desembargador Relator, procedi a intimação da parte embargada para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 08/08/2025 22:04 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000459-11.2024.8.13.0430/003.002 |