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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.447737-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000459-11.2024.8.13.0430 |
| Cartório da 21ª Câmara Civel Especializada | ATIVO |
| Comunicado o acórdão em: | 12/09/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/09/2025 | CARLOS GUILHERME SILVA DE SOUSA Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/09/2025 | AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 10/09/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 10/09/2025 08:00 | ||
| Autos devolvidos | 29/08/2025 07:19 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/08/2025 19:17 | Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres | |
| Despacho proferido | 22/08/2025 19:16 | "(...) determino a redistribuição do presente recurso para o Em. Des. Marcelo de Oliveira Milagres (...) prolator do voto vencedor do acórdão embargado (sequencial ¿001¿).(...)" Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira | |
| Autos devolvidos | 22/08/2025 18:56 | : com despacho/decisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/08/2025 13:32 | Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira | |
| Decorrido o prazo | 22/08/2025 13:32 | da parte CARLOS GUILHERME SILVA DE SOUSA | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 08/08/2025 | CARLOS GUILHERME SILVA DE SOUSA Remessa para contrarrazões | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/08/2025 | Certificado nos autos a intimação da parte embargada para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 08/08/2025 16:13 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000459-11.2024.8.13.0430/002.002 |