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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.421953-1/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0217963-69.2014.8.13.0079 |
| Cartório da 15ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 14/04/2025 14:15 | ||||
| Comunicado o acórdão em: | 19/03/2025 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 19/03/2025 | GABRIEL AUGUSTO MAGALHAES SOUZA 91799040682 Remessa para ciência do acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 19/03/2025 | CAMILO SOUZA DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 19/03/2025 | GABRIEL AUGUSTO MAGALHAES SOUZA Remessa para ciência do acórdão | |||
| Resultado do julgamento: | 13/03/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 13/03/2025 00:00 | ||||
| Autos devolvidos | 27/01/2025 17:00 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/01/2025 08:55 | Des.(a) Lúcio de Brito | |||
| Juntada de petição eletrônica | 25/01/2025 10:27 | Protocolo Eletrônico: 0217963-69.2014.8.13.0079/002.005 | |||
| Expedição de | 21/01/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. CAMILO SOUZA DOS SANTOS | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/01/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 21/01/2025 15:00 | : com despacho/decisão. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/01/2025 14:00 | Des.(a) Lúcio de Brito | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/01/2025 17:56 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0217963-69.2014.8.13.0079/002.002 | |||