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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	30/04/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	30/04/2025 16:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	30/04/2025 16:53	Protocolo Eletrônico: 5071038-48.2018.8.13.0024/003.005 Documento: Comprovante de Pagamento de Preparo
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/04/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho VP 10000244177333003 9961842025
	Comunicação enviada ao DJEN	25/04/2025	CLUBE THERMAS Remessa à parte recorrente para regularização do preparo recursal, nos termos do despacho
	Despacho proferido	25/04/2025 16:00	determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o comprovante de pagamento das custas referentes ao STJ, com sua respectiva guia. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	25/04/2025 16:00	3º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	24/04/2025 15:30	3º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	31/03/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	31/03/2025 14:09	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	28/03/2025 20:46	Protocolo Eletrônico: 5071038-48.2018.8.13.0024/003.003 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	18/03/2025	MAXUEL SOLEDADE SANTOS Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	18/03/2025 16:00	3º CAROT
	Remetidos os autos	14/03/2025 16:00	3º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	13/03/2025 18:07	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5071038-48.2018.8.13.0024/003.002