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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.382147-7/006 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4702665-66.2025.8.13.0000 |
| Cartório da 4ª Câmara Cível Especializada | ATIVO |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 25/08/2026 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 21/08/2026 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 21/08/2026 | GUSTAVO HENRIQUE LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 21/08/2026 | HELIO MURY FILHO Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 21/08/2026 | LUANA RAMOS LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 21/08/2026 | MARCUS EDUARDO ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 21/08/2026 | MARILDA RAMOS LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 20/08/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 20/08/2026 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 27/07/2026 09:20 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 24/07/2026 15:44 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |
| Decorrido o prazo | 24/07/2026 08:00 | parte embargada | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/07/2026 | GUSTAVO HENRIQUE LYRA ALVES Comunicação : Intimada a parte embargada para responder ao recurso no prazo legal - | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/07/2026 | HELIO MURY FILHO Comunicação : Intimada a parte embargada para responder ao recurso no prazo legal - | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/07/2026 | LUANA RAMOS LYRA ALVES Comunicação : Intimada a parte embargada para responder ao recurso no prazo legal - | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/07/2026 | MARCUS EDUARDO ALVES Comunicação : Intimada a parte embargada para responder ao recurso no prazo legal - | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/07/2026 | MARILDA RAMOS LYRA ALVES Comunicação : Intimada a parte embargada para responder ao recurso no prazo legal - | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 13/07/2026 17:02 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/006.002 |