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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.382147-7/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4702665-66.2025.8.13.0000 | |
| Cartório da 4ª Câmara Cível Especializada | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 14/07/2026 | 004 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/04/2026 | 003. | |
| Juntada de petição eletrônica | 07/04/2026 16:12 | Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/004.002 Documento: Embargos de Declaração | |
| Juntada de petição eletrônica | 07/04/2026 15:38 | Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/003.008 Documento: Petição | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 31/03/2026 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 27/03/2026 | "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2026 | LUANA RAMOS LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2026 | GUSTAVO HENRIQUE LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2026 | MARILDA RAMOS LYRA ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2026 | MARCUS EDUARDO ALVES Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 27/03/2026 | HELIO MURY FILHO Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 26/03/2026 | Não provido(s) | |
| Sem manifestação da parte | 28/02/2026 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59 | |
| Designado para julgamento virtual | 26/03/2026 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 24/02/2026 10:38 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/02/2026 08:00 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |
| Juntada de petição eletrônica | 12/02/2026 15:46 | Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/003.005 Documento: Petição | |
| Expedição de | 29/01/2026 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação por motivo de intimar o agravante para que se manifeste sobre a contraminuta apresentada pela parte agravada, especialmente no que se refere a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma processual (eDoc 07).. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Autos devolvidos | 29/01/2026 14:16 | : Com despacho/decisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 29/01/2026 12:45 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |
| Juntada de petição eletrônica | 29/01/2026 12:13 | Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/003.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/12/2025 | MARILDA RAMOS LYRA ALVES Comunicação - Vista às partes Agravadas para responderem ao recurso | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/12/2025 | LUANA RAMOS LYRA ALVES Comunicação - Vista às partes Agravadas para responderem ao recurso | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/12/2025 | MARCUS EDUARDO ALVES Comunicação - Vista às partes Agravadas para responderem ao recurso | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/12/2025 | GUSTAVO HENRIQUE LYRA ALVES Comunicação - Vista às partes Agravadas para responderem ao recurso | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 05/12/2025 | HELIO MURY FILHO Comunicação - Vista às partes Agravadas para responderem ao recurso | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 04/12/2025 18:19 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4702665-66.2025.8.13.0000/003.002 |