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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.358440-6/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001353-11.2019.8.13.0317 |
| 3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 06/03/2026 | 001 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 06/03/2026 | Não conheceram do recurso | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/11/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 18/11/2025 16:51 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 17/11/2025 18:14 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 17/11/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 14/11/2025 08:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 12/11/2025 09:06 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 11/11/2025 14:08 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 11/11/2025 10:07 | Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/003.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Expedição de | 16/10/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta ao agravo. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 15/10/2025 15:41 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001353-11.2019.8.13.0317/003.002 |