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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.338969-9/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000402-40.2021.8.13.0028 | |
| Cartório da 17ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/02/2025 | 003/004 | |
| Recebidos os autos | 27/02/2025 15:50 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 25/02/2025 12:00 | 3º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 24/02/2025 23:55 | Protocolo Eletrônico: 5000402-40.2021.8.13.0028/004.002 Documento: Recurso Extraordinário | |
| Juntada de petição eletrônica | 24/02/2025 23:32 | Protocolo Eletrônico: 5000402-40.2021.8.13.0028/003.002 | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 27/01/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 23/01/2025 | "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA AO RECORRENTE." | |
| Resultado do julgamento: | 22/01/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 22/01/2025 13:30 | ||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 18/12/2024 13:30 | ||
| Designado para julgamento virtual | 18/12/2024 13:30 | ||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 22/01/2025 13:30 | ||
| Designado para julgamento virtual | 22/01/2025 13:30 | ||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 04/12/2024 13:30 | ||
| Designado para julgamento virtual | 04/12/2024 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 12/11/2024 17:47 | : Para inclusão em pauta. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/11/2024 11:00 | Des.(a) Roberto Vasconcellos | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 11/11/2024 22:47 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000402-40.2021.8.13.0028/002.002 |