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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.311152-3/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001764-06.2023.8.13.0708 |
| Cartório da 17ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 05/12/2024 12:00 | o acórdão/decisão | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/11/2024 14:49 | Protocolo Eletrônico: 5001764-06.2023.8.13.0708/002.005 | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 04/11/2024 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 31/10/2024 | "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA À PARTE EMBARGANTE" | |||
| Resultado do julgamento: | 30/10/2024 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Designado para julgamento virtual | 30/10/2024 13:30 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 21/10/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 17/10/2024 14:29 | : com despacho/decisão | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 01/10/2024 08:00 | Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 30/09/2024 11:44 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001764-06.2023.8.13.0708/002.002 | |||