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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.284311-8/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5051026-74.2022.8.13.0702 |
| 3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 18/03/2026 | ||
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 18/03/2026 | Não conheceram do recurso | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/12/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 12/12/2025 13:50 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 10/12/2025 17:24 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 10/12/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 05/12/2025 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 03/12/2025 16:00 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 02/12/2025 16:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 26/11/2025 16:14 | Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/004.004 Documento: Petição | |
| Expedição de | 03/11/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta ao agravo. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 31/10/2025 15:58 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/004.002 |