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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.284311-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5051026-74.2022.8.13.0702 |
| Cartório da 11ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/06/2025 | 003 | |
| Recebidos os autos | 27/06/2025 07:49 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 24/06/2025 17:00 | 3º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 07/05/2025 17:06 | Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/002.009 Documento: Petição | |
| Comunicado o acórdão em: | 24/04/2025 | ||
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/04/2025 | FLAVIA APARECIDA RODRIGUES MORAES Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 23/04/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Juntada de petição eletrônica | 08/04/2025 17:10 | Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/002.007 Documento: Petição | |
| Comunicado a Intimação da Pauta | 07/04/2025 | ||
| Autos colocados "em mesa" em | 26/04/2025 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 23/04/2025 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 12/03/2025 17:00 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/02/2025 08:00 | Des.(a) Rui de Almeida Magalhães | |
| Juntada de petição eletrônica | 13/02/2025 17:39 | Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/002.005 Documento: Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 13/02/2025 16:03 | Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/002.004 Documento: Petição | |
| Expedição de | 23/01/2025 | : Intimação via sistema por motivo de apresentar contrarrazões no prazo legal. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 23/01/2025 14:44 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5051026-74.2022.8.13.0702/002.002 |