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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	19/03/2026	1.0000.24.282491-0/004
	Juntada de petição eletrônica	15/03/2026 20:01	Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/004.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
	Comunicação enviada ao DJEN	27/01/2026	BRUNO DIARTE FOSCARINI Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	27/01/2026
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/01/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000242824910003 222962026
	Decisão interlocutória:	27/01/2026 11:16	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Marcos Lincoln
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	27/01/2026 10:54	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	27/01/2026 09:35	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	09/12/2025
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	09/12/2025 07:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	04/12/2025 10:57	Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/003.004 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	07/11/2025	BRUNO DIARTE FOSCARINI Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	07/11/2025 11:56	2º CAROT
	Remetidos os autos	31/10/2025 13:00	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	19/09/2025 22:31	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/003.002