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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.282491-0/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2824910-50.2024.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 19/03/2026 | 1.0000.24.282491-0/004 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 07/11/2025 | 1.0000.24.282491-0/003 | |
| Recebidos os autos | 07/11/2025 11:56 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 31/10/2025 13:00 | 2º CAROT | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 31/10/2025 | /003 | |
| Juntada de petição eletrônica | 19/09/2025 22:31 | Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/003.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial | |
| Juntada de petição eletrônica | 31/07/2025 11:02 | Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/002.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 28/07/2025 | BRUNO DIARTE FOSCARINI Publicação de acórdão | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 30/07/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 28/07/2025 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 23/07/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 23/07/2025 08:00 | ||
| Autos devolvidos | 23/06/2024 14:17 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 30/04/2025 12:00 | Des.(a) Carlos Levenhagen | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 28/04/2025 15:18 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2824910-50.2024.8.13.0000/002.002 |