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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	28/03/2025
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	27/03/2025	/001
	Transitado em Julgado	27/03/2025 12:00
	Juntada de petição eletrônica	26/03/2025 15:39	Protocolo Eletrônico: 0111436-64.2015.8.13.0433/002.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Sem manifestação da parte	26/03/2025	de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2025 23:59
	Comunicação enviada ao DJEN	28/02/2025	NATANAEL DE ARAUJO SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Expedição de	28/02/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	07/03/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000242711422002 3763512025
	Decisão interlocutória:	28/02/2025 20:45	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	28/02/2025 11:47	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	28/02/2025 11:00	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	06/12/2024
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	06/12/2024 10:45	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	06/12/2024 07:19	Protocolo Eletrônico: 0111436-64.2015.8.13.0433/002.004 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	14/11/2024	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões e parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	14/11/2024 12:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	13/11/2024 14:40	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	01/11/2024 16:02	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0111436-64.2015.8.13.0433/002.002