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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.190793-0/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5129637-09.2020.8.13.0024 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 19/06/2026 | /001 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 19/06/2026 | : Conheceram do agravo e negaram provimento ao recurso especial | |
| Juntada de documento | 19/06/2026 | : Decisão do STJ. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/09/2025 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 08/09/2025 12:30 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 08/09/2025 08:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 07/09/2025 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 27/08/2025 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 22/08/2025 13:00 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 21/08/2025 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição eletrônica | 14/08/2025 17:01 | Protocolo Eletrônico: 5129637-09.2020.8.13.0024/004.003 Documento: Petição | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 24/07/2025 | BERNARDO ELIAZAR MATTOS Comunicação para apresentação de contraminuta. | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 22/07/2025 19:10 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5129637-09.2020.8.13.0024/004.002 |