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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	24/07/2025	/004
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	23/07/2025	/004
	Juntada de petição eletrônica	22/07/2025 19:10	Protocolo Eletrônico: 5129637-09.2020.8.13.0024/004.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	01/07/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000241907930003 28477432025
	Comunicação enviada ao DJEN	27/06/2025	BERNARDO ELIAZAR MATTOS Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicação enviada ao DJEN	27/06/2025	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A Remessa para ciência do despacho/decisão
	Decisão interlocutória:	27/06/2025 16:00	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	27/06/2025 15:00	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	26/06/2025 16:00	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	04/04/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	04/04/2025 15:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	03/04/2025 16:24	Protocolo Eletrônico: 5129637-09.2020.8.13.0024/003.003 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	25/03/2025	BERNARDO ELIAZAR MATTOS Remessa para contrarrazões ao(à)(s) recorrido(a)(s)
	Recebidos os autos	25/03/2025 16:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	25/03/2025 14:30	4º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	14/03/2025 15:17	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5129637-09.2020.8.13.0024/003.002