Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
|
|
Designado para julgamento virtual |
23/04/2025 13:00
|
|
|
|
Autos devolvidos |
28/03/2025 09:13
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Cancelado o julgamento previsto para: |
14/05/2025 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
14/05/2025 13:30
|
|
|
|
Autos conclusos para: |
17/03/2025 14:00
|
Novo Julgamento Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/03/2025
|
Certificado nos autos decorreu o ¿in albis¿ prazo legal sem manifestação do SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANOREG-MG e do INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS sobre o despacho de ordem 76, apesar de devidamente intimados via DJEN. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/03/2025 09:49
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.033 |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
28/02/2025
|
INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS Comunicação para se manifestar acerca da promulgação da Lei n. 25.125, de 30 de dezembro de 2024, uma vez que a norma trata da temática trazida à discussão e altera o artigo ora impugnado |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
28/02/2025
|
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANOREG-MG Comunicação para se manifestar acerca da promulgação da Lei n. 25.125, de 30 de dezembro de 2024, uma vez que a norma trata da temática trazida à discussão e altera o artigo ora impugnado |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
28/02/2025
|
SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comunicação para se manifestar acerca da promulgação da Lei n. 25.125, de 30 de dezembro de 2024, uma vez que a norma trata da temática trazida à discussão e altera o artigo ora impugnado |
|
|
Expedição de |
25/02/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se manifestar acerca da promulgação da Lei n. 25.125, de 30 de dezembro de 2024, uma vez que a norma trata da temática trazida à discussão e altera o artigo ora impugnado. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
|
|
Decisão interlocutória: |
25/02/2025 10:00
|
Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/02/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
24/02/2025 14:53
|
: "(...)Em doc. 75, o Ministério Público informou que o Projeto de Lei n. 1.931/2020, de origem do Tribunal de Justiça, deu origem à Lei n. 25.125 e alterou redação dos 31 a 39 da Lei n. 15.424/2004 Desse modo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da promulgação da Lei n. 25.125, de 30 de dezembro de 2024, uma vez que a norma trata da temática trazida à discussão e altera o artigo ora impugnado(...)". |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/02/2025 14:51
|
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
20/02/2025 13:37
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.031 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
10/02/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Sem manifestação da parte |
05/02/2025
|
de ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANOREG-MG em 04/02/2025 23:59 |
|
|
Sem manifestação da parte |
05/02/2025
|
de INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
24/01/2025 09:28
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.027 |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/12/2024
|
1.0000.24.146547-5/001. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
11/12/2024 17:12
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/001.002 |
|
|
Expedição de |
28/11/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Decisão interlocutória: |
28/11/2024 16:00
|
Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/11/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
26/11/2024 17:36
|
: "(...)Desse modo, indefiro o requerimento do Impetrante(...)". |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/11/2024 17:10
|
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/11/2024 14:33
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.025 Documento: Petição |
|
|
Expedição de |
12/11/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANOREG-MG |
|
|
Expedição de |
12/11/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
12/11/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
|
|
Decisão interlocutória: |
12/11/2024 13:00
|
Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/11/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
12/11/2024 09:21
|
: "(...) Assim, intimem-se, com base no art. 330 do Regimento Interno, o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e os Interessados, para se pronunciarem no prazo de 30 dias acerca do mérito da ação. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 331 do RITJMG. P.I." |
|
|
Autos conclusos para: |
11/11/2024 12:17
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Juntada de documento |
24/09/2024
|
: Recibo - OF. nº 1063/2024 encaminhando cópia do acórdão. |
|
|
Expedição de |
11/09/2024
|
: Ofício nº 1063/2024 encaminhando cópia do acórdão, via e-mail, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
06/09/2024 16:36
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/09/2024
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
03/09/2024
|
ACOLHERAM PRELIMINAR, À UNANIMIDADE E CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, POR MAIORIA. |
|
|
Resultado do julgamento: |
14/08/2024
|
Concedida a Medida Liminar |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
14/08/2024 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
14/08/2024 13:30
|
|
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/07/2024
|
Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada por Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL |
|
|
Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/08/2024 13:00
|
|
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/07/2024
|
Certificado nos autos que procedi ao cadastramento da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG-MG, como amicus Curiae, em cumprimento à determinação contida no Relatório número de ordem 60. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
09/07/2024 18:12
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.015 Documento: Petição |
|
|
Designado para julgamento virtual |
28/08/2024 13:00
|
|
|
|
Autos devolvidos |
04/07/2024 11:04
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/06/2024 14:32
|
Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000014. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
27/06/2024 09:22
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.014 Documento: Petição |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/06/2024 17:59
|
Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000012. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 16:42
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.012 Documentos: Documentos, Petição |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/06/2024 10:00
|
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Sem manifestação da parte |
26/06/2024
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59 |
|
|
Decisão interlocutória: |
10/06/2024 18:00
|
despacho determinando redistribuição movimentação realizada para regularização da tramitação processual Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Expedição de |
24/05/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se manifestar em relação ao repasse de recursos do Fundo de Compensação. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/05/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
23/05/2024 11:50
|
: Em razão da relevância da matéria, principalmente em relação ao repasse de recursos do Fundo de Compensação, intime-se o Estado de Minas Gerais, na pessoa do Advogado-Geral do Estado, ou do Procurador do Estado, para se manifestar, no prazo de 15 dias. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/04/2024 14:13
|
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
23/04/2024 07:10
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Sem manifestação da parte |
23/04/2024
|
de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2024 23:59 |
|
|
Expedição de |
16/04/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
16/04/2024 09:47
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.007 Documentos: Informações, Procuração |
|
|
Juntada de documento |
15/04/2024
|
Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - por meio da reexpedição do Ofício nº 292/2024, enviado via SERCUMPR, ao |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
09/04/2024 12:14
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.006 Documento: Procuração |
|
|
Juntada de documento |
04/04/2024
|
: e-mail enviado à SERCUMPR para intimação do Presidente da Assembleia Legislativa via Oficial de Justiça. |
|
|
Expedição de |
04/04/2024
|
: Notificação com Documento Notificação por motivo de Requerer Informação por meio da reexpedição do Ofício nº 292/2024, enviado via SERCUMPR, ao. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
12/03/2024
|
: Notificação com Documento Notificação por motivo de Requerer Informação por meio do ofício 292/2024, enviado pelos Correios, nos termos do Art. 339 do Regimento Interno do TJMG, ao. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/03/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
11/03/2024 11:44
|
: Tendo em vista o pedido de medida cautelar, determino a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a fim de se pronunciar a respeito da lei impugnada, no prazo de cinco
dias, conforme artigo 339, RITJMG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do interessado,
dê-se vista ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias, nos termos do artigo 339, § 1º, do RITJMG. |
|
|
Juntada de documento |
08/03/2024
|
: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/03/2024 09:48
|
Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000005. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
06/03/2024 20:43
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.005 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2024 15:10
|
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/03/2024
|
: Solicitação de pesquisa à COJUR, através do SEI 0043150-57.2024.8.13.0000. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/03/2024 22:21
|
Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.004 Documento: Petição |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/02/2024
|
: Solicitação pesquisa à COJUR através do SEI Nº005431-2024.8.13.0000 |
|
|
Recebidos os autos |
26/02/2024 13:40
|
|
|
|
Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
26/02/2024 11:06
|
:
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte 1º CAFES - 300 |
|
|
Autos recebidos |
26/02/2024 11:00
|
|
|
|
Remetidos os autos |
26/02/2024 10:53
|
CODIPRE |
|
|
Remetidos os autos eletrônicos |
26/02/2024 07:00
|
|
|
|
Remetidos os autos eletrônicos |
23/02/2024 19:54
|
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.002 COTRI |
|
|
Recebidos no TJMG |
23/02/2024 19:54
|
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.002 |
