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Expedição de |
12/11/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANOREG-MG |
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Expedição de |
12/11/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
12/11/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se pronunciarem acerca do mérito da ação, com base no art. 330 do Regimento Interno. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
12/11/2024 13:00
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
12/11/2024 09:21
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: "(...) Assim, intimem-se, com base no art. 330 do Regimento Interno, o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e os Interessados, para se pronunciarem no prazo de 30 dias acerca do mérito da ação. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 331 do RITJMG. P.I." |
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Autos conclusos para: |
11/11/2024 12:17
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Julgamento do Mérito Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Juntada de documento |
24/09/2024
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: Recibo - OF. nº 1063/2024 encaminhando cópia do acórdão. |
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Expedição de |
11/09/2024
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: Ofício nº 1063/2024 encaminhando cópia do acórdão, via e-mail, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
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Juntada de petição eletrônica |
06/09/2024 16:36
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/09/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
03/09/2024
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ACOLHERAM PRELIMINAR, À UNANIMIDADE E CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, POR MAIORIA. |
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Resultado do julgamento: |
14/08/2024
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Concedida a Medida Liminar |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
14/08/2024 13:30
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Julgamento previsto para: |
14/08/2024 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/07/2024
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada por Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/08/2024 13:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/07/2024
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Certificado nos autos que procedi ao cadastramento da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG-MG, como amicus Curiae, em cumprimento à determinação contida no Relatório número de ordem 60. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/07/2024 18:12
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.015 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
28/08/2024 13:00
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Autos devolvidos |
04/07/2024 11:04
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/06/2024 14:32
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Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000014. |
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Juntada de petição eletrônica |
27/06/2024 09:22
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.014 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/06/2024 17:59
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Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000012. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 16:42
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.012 Documentos: Documentos, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/06/2024 10:00
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Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59 |
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Decisão interlocutória: |
10/06/2024 18:00
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despacho determinando redistribuição movimentação realizada para regularização da tramitação processual Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Expedição de |
24/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se manifestar em relação ao repasse de recursos do Fundo de Compensação. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
23/05/2024 11:50
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: Em razão da relevância da matéria, principalmente em relação ao repasse de recursos do Fundo de Compensação, intime-se o Estado de Minas Gerais, na pessoa do Advogado-Geral do Estado, ou do Procurador do Estado, para se manifestar, no prazo de 15 dias. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/04/2024 14:13
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Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2024 07:10
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
23/04/2024
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2024 23:59 |
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Expedição de |
16/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
16/04/2024 09:47
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.007 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
15/04/2024
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - por meio da reexpedição do Ofício nº 292/2024, enviado via SERCUMPR, ao |
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2024 12:14
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.006 Documento: Procuração |
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Juntada de documento |
04/04/2024
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: e-mail enviado à SERCUMPR para intimação do Presidente da Assembleia Legislativa via Oficial de Justiça. |
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Expedição de |
04/04/2024
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: Notificação com Documento Notificação por motivo de Requerer Informação por meio da reexpedição do Ofício nº 292/2024, enviado via SERCUMPR, ao. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
12/03/2024
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: Notificação com Documento Notificação por motivo de Requerer Informação por meio do ofício 292/2024, enviado pelos Correios, nos termos do Art. 339 do Regimento Interno do TJMG, ao. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/03/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/03/2024 11:44
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: Tendo em vista o pedido de medida cautelar, determino a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a fim de se pronunciar a respeito da lei impugnada, no prazo de cinco
dias, conforme artigo 339, RITJMG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do interessado,
dê-se vista ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias, nos termos do artigo 339, § 1º, do RITJMG. |
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Juntada de documento |
08/03/2024
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/03/2024 09:48
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Petição colocada à apreciação do Des. Evangelina Castilho Duarte. Protocolo 14654754120248130000000005. |
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Juntada de petição eletrônica |
06/03/2024 20:43
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.005 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2024 15:10
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Des.(a) Evangelina Castilho Duarte |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/03/2024
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: Solicitação de pesquisa à COJUR, através do SEI 0043150-57.2024.8.13.0000. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/03/2024 22:21
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Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.004 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/02/2024
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: Solicitação pesquisa à COJUR através do SEI Nº005431-2024.8.13.0000 |
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Recebidos os autos |
26/02/2024 13:40
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
26/02/2024 11:06
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:
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
26/02/2024 11:00
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Remetidos os autos |
26/02/2024 10:53
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CODIPRE |
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Remetidos os autos eletrônicos |
26/02/2024 07:00
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Remetidos os autos eletrônicos |
23/02/2024 19:54
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.002 COTRI |
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Recebidos no TJMG |
23/02/2024 19:54
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1465475-41.2024.8.13.0000/000.002 |
