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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Transitado em Julgado	22/09/2025 10:00
	Comunicado o acórdão em:	27/08/2025	Embargos de Declaração acolhidos
	Comunicação enviada ao DJEN	27/08/2025	ANA CRISTINA ARGOLLO MIGLIARI Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	27/08/2025	DANIELA SILVEIRA AMBROZIO Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	27/08/2025	FLÁVIO OSAMU KOMATSUZAKI Remessa para ciência do acórdão
	Resultado do julgamento:	26/08/2025	Embargos de Declaração acolhidos
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	26/08/2025 13:30	Autos incluídos na sessão de julgamento PRESENCIAL do dia 26/08/2025, da 18ª Câmara Cível, às 13:30h, no plenário 8 do Edifício Sede do TJMG
	Julgamento previsto para:	26/08/2025 13:30
	Autos devolvidos	07/08/2025 13:30	Para inclusão em pauta
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	06/08/2025 12:00	Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano
	Decorrido o prazo	06/08/2025 12:00	Embargadas
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/07/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000240491704004 30591012025
	Comunicação enviada ao DJEN	25/07/2025	ANA CRISTINA ARGOLLO MIGLIARI Remessa para contrarrazões
	Comunicação enviada ao DJEN	25/07/2025	DANIELA SILVEIRA AMBROZIO Remessa para contrarrazões
	Autos devolvidos	25/07/2025 10:00	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	10/07/2025 17:05	Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano
	Petição recursal recebida no Cartório	10/07/2025 13:58	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5003628-16.2021.8.13.0687/004.002