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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	12/09/2025	/003
	Recebidos os autos	12/09/2025 14:40	4º CAROT
	Remetidos os autos	12/09/2025 14:30	4º CAROT
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	04/09/2025	003.
	Juntada de petição eletrônica	18/07/2025 15:18	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/003.002 Documentos: Recurso Especial, Substabelecimento, Comprovante de Pagamento de Preparo
	Juntada de petição eletrônica	30/06/2025 10:24	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Publicação	30/06/2025	: Vista às partes, para ciência do acórdão.
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	27/06/2025	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	25/06/2025	"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
	Comunicação enviada ao DJEN	25/06/2025	LILIAN ILG Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	25/06/2025	IVA ILG PESTANA Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	25/06/2025	MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	25/06/2025	PEDRO ILG PESTANA Remessa para ciência do acórdão
	Resultado do julgamento:	17/06/2025	Embargos de Declaração não-acolhidos
	Juntada de petição eletrônica	11/06/2025 15:45	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.007 Documento: Substabelecimento
	Juntada de petição eletrônica	13/05/2025 16:19	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.006 Documento: Substabelecimento
	Autos reincluídos na pauta de julgamento de	17/06/2025 13:30	Autos incluídos na pauta da SESSÃO HÍBRIDA (Portaria 1.521/2024) do dia 17 de junho de 2025, às 13h30, Plenário 5, Av. Afonso Pena, 4001, Serra, BH/MG. 1) O adiamento para sustentação oral só será deferido mediante requerimento submetido ao Relator, Art. 103, § 1º, "b", RITJMG, 2) As sustentações orais em AI e AgIn serão permitidas nos casos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail com antecedência mínima de 4 horas ou presencialmente, até às 13:30, obedecendo os requisitos abaixo: 3.a) O advogado que comparecerá à Sessão de Julgamentos deve possuir procuração nos autos e estar cadastrado no Sistema; 3.b) Ao enviar e-mail para - caciv6@tjmg.jus.br -, ESPECIFICAR NO ASSUNTO a data da sessão de julgamentos e no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome da parte, nome do advogado e número da OAB; 4) O advogado com domicílio profissional fora de BH poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição por meio remoto, com antecedência mínima de 24 horas, observadas as regras acima.
	Cancelada a indicação de julgamento virtual	08/04/2025 08:00
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	31/03/2025	Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual
	Juntada de petição eletrônica	28/03/2025 08:37	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.005 Documento: Petição
	Designado para julgamento virtual	08/04/2025 08:00
	Autos devolvidos	28/02/2025 14:15	Para inclusão em pauta
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	13/11/2024 17:17	Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
	Juntada de petição eletrônica	13/11/2024 13:05	Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Expedição de	29/10/2024	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	31/10/2024	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10000240062141002 63773502024
	Autos devolvidos	29/10/2024 17:51	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	23/07/2024 10:00	Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
	Petição recursal recebida no Cartório	22/07/2024 11:36	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2660469-10.2006.8.13.0024/002.002