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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.327350-7/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5263424-66.2022.8.13.0024 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 22/09/2026 | : Aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração n.º 1.0000.23.122781-0/003. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 21/09/2026 18:57 | Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/002.005 Documento: Petição | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/09/2026 | : Aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração n.º 1.0000.23.122781-0/003. | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 11/09/2026 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 11/09/2026 | RAFAEL ALEXANDRE DE FARIA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 15/09/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Despacho proferido | 11/09/2026 15:31 | Determinada diligência : "(...) verifica-se que ainda se encontram pendentes de julgamento os Embargos de Declaração n.º 1.0000.23.122781-0/003, opostos ao Acórdão proferido no referido Incidente. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, bem como ao disposto no art. 987, § 2.º, do Código de Processo Civil, mostra-se prudente aguardar o julgamento dos mencionados Embargos de Declaração para, posteriormente, proceder-se ao exame de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. Após retornem os autos conclusos." Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 10/09/2026 18:12 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 10/09/2026 17:45 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 07/07/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 07/07/2026 08:10 | juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/07/2026 15:25 | Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/002.003 Documentos: Substabelecimento, Petição | |||
| Decorrido o prazo | 26/06/2026 09:53 | recorrida(s) | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 28/05/2026 | RAFAEL ALEXANDRE DE FARIA Remessa para contrarrazões | |||
| Recebidos os autos | 28/05/2026 10:24 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 20/05/2026 10:42 | 2º CAROT | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 19/05/2026 21:30 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/002.002 | |||