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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/05/2026
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1.0000.23.327350-7/002 |
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Recebidos os autos |
28/05/2026 10:24
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
20/05/2026 10:42
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2º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
19/05/2026 21:30
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Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/002.002 Documento: Recurso Extraordinário |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/05/2026
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: autos aguardando prazo da AGE |
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Juntada de petição eletrônica |
30/03/2026 13:18
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Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.032 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação enviada ao DJEN |
24/03/2026
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RAFAEL ALEXANDRE DE FARIA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
26/03/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
24/03/2026
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"JULGARAM EXTINTO, EM PARTE, O PROCESSO E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO" |
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Resultado do julgamento: |
18/03/2026
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Provido(s) em parte |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/03/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
18/03/2026 13:30
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Autos devolvidos |
11/02/2026 15:08
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/02/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/01/2026 11:10
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Des.(a) Pedro Aleixo |
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Ver movimentações nos autos de |
19/01/2026 09:49
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IRDR 1.0000.23.122781-0/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/11/2025 16:41
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Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.030 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
04/11/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
14/10/2025 14:29
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Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.027 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Ver movimentações nos autos de |
07/10/2025 16:26
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IRDR 1.0000.23.122781-0/001 |
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Expedição de |
07/10/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ord. 59 - " ... DETERMINO que os presentes autos aguardem em Cartório e sejam novamente conclusos com os autos do IRDR, no momento oportuno, após o cumprimento das determinações nele contidas.". AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/10/2025
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RAFAEL ALEXANDRE DE FARIA Comunicação ord. 59 - " ... DETERMINO que os presentes autos aguardem em Cartório e sejam novamente conclusos com os autos do IRDR, no momento oportuno, após o cumprimento das determinações nele contidas." |
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Despacho proferido |
07/10/2025 16:15
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aguardar em Cartório para conclusão conjunta com IRDR 1.0000.23.122781-0/001 Des.(a) Pedro Aleixo |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/10/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/10/2025 16:04
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: " ... DETERMINO que os presentes autos aguardem em Cartório e sejam novamente conclusos com os autos do IRDR, no momento oportuno, após o cumprimento das determinações nele contidas." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/09/2025
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: autos conclusos à Relatoria em 15.7.2025. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/07/2025 12:02
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Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.025 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
15/07/2025
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: Termo de Apensamento |
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Apensado o Processo nº |
15/07/2025 13:41
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1.0000.22.122781-0/001 - Incidente de Resolução de Demandas Repetivas |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
15/07/2025 12:46
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Des.(a) Pedro Aleixo 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
14/07/2025 10:19
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COMED |
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Remetidos os autos |
11/07/2025 10:56
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COMED |
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Comunicação eletrônica enviada: |
11/07/2025
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ao Estado de MInas Gerais para ciência da decisão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/07/2025
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RAFAEL ALEXANDRE DE FARIA Remessa para ciência do despacho/decisão |
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Despacho proferido |
11/07/2025 08:54
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Des.(a) Maurício Soares |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/07/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/07/2025 08:45
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: Despacho/Decisão 3º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
23/06/2025 16:56
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Des.(a) Maurício Soares 3º CACIV - UPMC |
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Liberado para distribuição |
22/06/2025 11:09
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COAPUB |
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Remetidos os autos eletrônicos |
22/06/2025 08:42
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.021 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
22/06/2025 08:42
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5263424-66.2022.8.13.0024/001.021 |
