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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.320496-5/005 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5166079-66.2023.8.13.0024 |
| 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 25/03/2026 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 25/03/2026 18:30 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 25/03/2026 18:29 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 25/03/2026 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 25/03/2026 08:00 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 23/03/2026 08:00 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 20/03/2026 08:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Decorrido o prazo | 19/03/2026 08:00 | agravada | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 20/02/2026 | CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA Remessa para apresentação de contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 13/02/2026 15:55 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/005.002 |