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2ª Instância - Dados do processo

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	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	20/02/2026	/005
	Juntada de petição eletrônica	13/02/2026 15:55	Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/005.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	15/01/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000233204965004 45002492025
	Comunicação enviada ao DJEN	13/01/2026	FILIPE DOS SANTOS GONCALVES Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicação enviada ao DJEN	13/01/2026	CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Decisão interlocutória:	13/01/2026 09:00	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	12/01/2026 16:34	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	12/01/2026 10:45	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	14/10/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	14/10/2025 10:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	13/10/2025 15:56	Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/004.004 Documento: Petição
	Juntada de petição eletrônica	13/10/2025 15:54	Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/004.003 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	22/09/2025	CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s)
	Recebidos os autos	22/09/2025 08:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	22/09/2025 10:00	4º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	19/09/2025 22:29	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5166079-66.2023.8.13.0024/004.002