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Baixa definitiva processo eletrônico |
16/06/2026
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Transitado em Julgado |
12/06/2026 08:00
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o acórdão de ordem 44. |
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Juntada de documento |
11/05/2026
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: Aviso de recebimento - "AR" Ofício nº 456/2026, dirigido ao Exmo.(a) Sr.(a) Presidente(a) da Câmara Municipal de Juatuba/MG, encaminhando a cópia do acórdão, via Correios. |
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Juntada de documento |
11/05/2026
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: Aviso de recebimento - "AR" "AR" - Ofício nº 457/2026, dirigido ao Exmo.(a) Sr.(a) Presidente(a) da Câmara Municipal de Juatuba/MG, encaminhando a cópia do acórdão, via Correios. |
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Juntada de petição eletrônica |
29/04/2026 15:45
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.033 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/04/2026 09:49
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.031 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
15/04/2026
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: Ofício nº 457/2026 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Presidente da Câmara Municipal de Juatuba. |
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Expedição de |
15/04/2026
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: Ofício nº 456/2026 encaminha cópia de acórdão, via Correios, ao Prefeito Municipal de Juatuba. |
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Expedição de |
15/04/2026
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: Ofício encaminhando cópia do acórdão, via SEI nº 0045521-62.2022.8.13.0000, a GEJUR. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
17/04/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
15/04/2026
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"JULGARAM EXTINTO O PROCESSO" |
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Resultado do julgamento: |
25/03/2026
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Extinta a ação |
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Juntada de petição eletrônica |
13/03/2026 14:53
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.028 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
25/03/2026 13:00
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Autos devolvidos |
26/02/2026 08:55
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/02/2026 14:29
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
24/02/2026 11:10
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.027 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
13/02/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ao Ministério Público para que se manifeste sobre a arguição de perda de objeto.. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
13/02/2026 09:45
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Determinada diligência Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/02/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
12/02/2026 16:51
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: "Remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a arguição de perda de objeto. " |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/02/2026
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: Aguarda retorno cls. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
21/10/2025 11:27
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2025 16:57
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.024 |
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Expedição de |
13/10/2025
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: Intimação via sistema por motivo de da parte autora para que se manifeste sobre a preliminar de perda de objeto. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA |
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Decisão interlocutória: |
13/10/2025 18:50
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/10/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
13/10/2025 14:02
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: Intime-se a parte Autora, para que se manifeste sobre a preliminar de perda de objeto. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/08/2025 13:26
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
08/08/2025 12:14
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.023 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/08/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/08/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/08/2025 18:24
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: "Remetam-se os autos ao Ministério Público, para emissão de Parecer." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/06/2025 16:51
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
11/06/2025 16:34
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.021 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/06/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
04/06/2025
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de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA em 03/06/2025 23:59 |
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Juntada de documento |
15/04/2025
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA - Ofício nº 355/2025 encaminhado, via Correios, solicitando informações ao |
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Juntada de documento |
15/04/2025
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA - Ofício nº 355/2025 encaminhado, via Correios, solicitando informações ao |
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2025 15:10
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.017 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
03/04/2025
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: Notificação via sistema por motivo de Requerer Informação noe termos do art. 330, § ún. do RITJMG. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA |
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Expedição de |
03/04/2025
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 355/2025 encaminhado, via Correios, solicitando informações ao. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA |
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Decisão interlocutória: |
02/04/2025 15:37
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/04/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/04/2025 14:17
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: "(...)Assim, determino que se oficie à Câmara Municipal de Juatuba, para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento (art. 330, § ún. do RITJMG). Oficie-se, em igual prazo, ao Município de Juatuba para que, querendo, também se manifeste. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de quinze dias (art. 331 do RITJMG)(...)". |
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Juntada de petição eletrônica |
04/02/2025 13:54
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos para: |
27/01/2025 16:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
29/01/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
27/01/2025
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"DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR" |
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Resultado do julgamento: |
22/01/2025
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Concedida a Medida Liminar |
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Juntada de petição eletrônica |
14/12/2024 14:11
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.012 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
22/01/2025 13:00
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Autos devolvidos |
18/11/2024 10:25
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/07/2024 08:00
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Recebidos os autos |
18/07/2024 18:23
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
18/07/2024 16:20
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Des.(a) José Marcos Vieira 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
17/07/2024 08:46
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COMED |
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Remetidos os autos |
16/07/2024 15:27
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
16/07/2024 15:26
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Determinada a remessa dos autos ao Relator originário. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/07/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/07/2024 15:25
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: "(...)Pelo exposto, determino o retorno dos autos ao em. Relator originário. Ao cartório, para as providências de praxe (...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/07/2024 07:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Recebidos os autos |
08/07/2024 06:00
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
05/07/2024 16:31
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
05/07/2024 16:30
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Remetidos os autos |
04/07/2024 17:37
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
30/06/2024 07:46
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despacho determinando redistribuição Des.(a) José Marcos Vieira |
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Autos devolvidos |
30/06/2024 07:46
|
despacho determinando redistribuição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/05/2024 11:05
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
24/05/2024 09:19
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.008 |
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Expedição de |
23/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para manifestar-se sobre o teor do Parecer ministerial. ANTÔNIO ADÔNIS PEREIRA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
23/05/2024 12:38
|
: Intime-se a parte Autora a manifestar-se sobre o teor do Parecer ministerial. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/01/2024 13:00
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
22/01/2024 15:58
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
18/01/2024 17:35
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.006 Documento: Informações |
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Expedição de |
17/01/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
17/01/2024 15:23
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Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.004 Documentos: Informações, Procuração |
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Expedição de |
09/01/2024
|
: Notificação com Documento Notificação por motivo de Requerer Informação através do Of n° 2338/2023, enviado via CORREIOS com prazo de 5 dias para. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/11/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/11/2023 17:18
|
: (....)Assim, determino que se oficie à Câmara Municipal de Juatuba, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias (art. 339 e §ún do RITJMG), contados da data do recebimento(....)Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de três dias(...) |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/10/2023 18:27
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de documento |
09/10/2023
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/10/2023
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: Solicita Pesquisa de antecedente Jurisprudencial à COJUR, SEI nº0999797-81.2023.8.13.0000 |
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Recebidos os autos |
09/10/2023 14:36
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
09/10/2023 14:20
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: Des.(a) José Marcos Vieira 1º CAFES - 300 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
06/10/2023 16:15
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
06/10/2023 15:06
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
06/10/2023 15:06
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2564328-05.2023.8.13.0000/000.002 |
