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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.213144-1/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000205-15.2023.8.13.0352 |
| Cartório da 20ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO |
| Comunicado o acórdão em: | 02/10/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 02/10/2026 | BANCO DO BRASIL S/A Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 02/10/2026 | FELICIANO COSTA DOS SANTOS Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 01/10/2026 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 01/10/2026 13:30 | A sessão de julgamento na modalidade presencial Híbrida será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv20@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. As inscrições para sustentações orais por VIDEOCONFERÊNCIA, PERMITIDAS APENAS AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL DIVERSO DA SEDE DO TJMG (Art. 937, §4º do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta 1.521/PR/2024), deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão nos termos do Art. 5º Portaria Conjunta 1.521/PR/2024). | |
| Julgamento previsto para: | 01/10/2026 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 25/08/2026 15:35 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 19/08/2026 07:00 | Des.(a) Lílian Maciel | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 17/08/2026 11:16 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000205-15.2023.8.13.0352/003.002 |